O Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão de fiscalização administrativo de execução de orçamento e realização de despesas públicas, é a alça de apego verbal de todo prefeito quando uma licitação surge suspeita de irregularidade ou um contrato é questionado. Basta surgir uma denúncia, ou alguma compra ou contrato escapar na cobertura da imprensa e lá vem o prefeito de plantão soltar a célebre frase: "A licitação foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas e cumpriu os trâmites legais!".
A questão é que o TCE, evidentemente, verifica contratos e licitações por amostragem e nenhum auditor tem condição operacional de se debruçar minuciosamente sobre milhares de processos em uma única prefeitura e muito menos de colocar lupa em memorial descritivo de edital e tampouco dar uma de inspetor ex ofício e buscar no mercado combinação de preços em licitações. Esse detalhamento depende de aparatos de contrafiscalização pelas próprias prefeituras.
Por isso, o TCE exige, por exemplo, a criação de Controladorias Internas. Mas é até irônico imaginar que chefes do poder vão criar departamentos robustos compostos por homens com capacidade e independência laboral para apurar erros.
Por esta e outras razões, as controladorias administrativas não existem em boa parte das prefeituras e em outras tantas o setor é apenas protocolar, de fachada mesmo! A falha coloca agentes públicos, mesmo os intencionados, na berlinda. Na outra ponta, Corregedorias Administrativas têm eficácia frágil na apuração de irregularidades na maioria das prefeituras, o que ajuda, por outro viés, na sensação do servidor corrupto (e eles existem) e de empresários malfeitores de que a impunidade é o paraíso na terra brasilis.
Toda vez que os sistemas de pesos e contrapesos falham é fortalecida a algazarra de muita conversa de compadre em corregedorias. Outros processos de apuração param na gaveta, por "falta de provas". Outro dia um servidor que comprovadamente meteu a mão em vales na Prefeitura teve seu processo por anos, isso mesmo "anos", tramitando como tartaruga na Corregedoria... E se aparece jornalista para pedir informação, o corregedor já tem na ponta da língua: "as apurações contam com proteção do sigilo". Neste caso, é o "sigilo" a serviço do desserviço público e do interesse coletivo.
Por isso, sobra para o Ministério Público a apuração de casos, quando algum cidadão se dispõe a denunciar. A dificuldade é que o MP também é órgão estático, com limitada capacidade de agir no campo para identificar fraudes. Nos casos de formação de quadrilha, porem, fraudes em escala de valores e abrangência dependem de ações conjuntas como o GAECO. Mas a corrupção está tão entranhada na gestão pública que o número de frentes de fraudes é infinitamente maior que os casos investigados. Não há como abraçar todas as frentes de licitações fraudadas por ai. Isso não desmerece, deixemos pontuado, os casos levantados. Ainda bem que eles existem!
Mas e nossa lição de casa para evitar o pior? A apuração relativa a sacos de lixo, divulgada no inicio de janeiro, é apenas mais um exemplo de que o governo municipal não fez sua lição de casa: de oxigenar e eliminar vícios. A corrupção é inteligente o suficiente para elaborar editais aparentemente legais, mas com mexidas cirúrgicas em cotações viciadas e memoriais descritivos direcionados que permitem a corrupção. Mas quem cruza documentos entre entes do governo?
No DAE, na Prefeitura e em larga escala na Emdurb, o modus operandi administrativo do setor de compras contém erros básicos. Entre os mais comuns está o de se levantar cotações "sempre com os mesmos", não analisar as discrepâncias de valores com outros registros de preços, não comparar descritivos de materiais e de composição de produtos e não se certificar de dados elementares na escolha das empresas a serem pesquisadas, como quadro de sócios com parentes entre si em mais de uma CNPJ.
O caminho das fraudes é cheio de pedregulhos e de tempo em tempo, uma pedra dessas cai sobre a cabeça de um prefeito de plantão...
O autor, Nélson Itaberá Gonçalves, é jornalista do JC e compositor