O Poder Legislativo devolveu ao erário, no final do ano passado, R$ 1.393.754,34, não utilizados pela Casa em 2013. A partir de um ‘acordo de cavalheiros’ entre prefeitura e Câmara, ficou certo que o montante será aplicado na reforma do Pronto-Socorro Central (PSC). Mas no que depender do vereador Fernando Mantovani (PSDB), as próximas sobras do duodécimo do Legislativo terão de ser aplicadas em instituições do Terceiro Setor, conforme a indicação de cada parlamentar.
Para que a ideia já ventilada na Câmara seja implementada, ele proporá uma emenda à Lei Orgânica do município. Precisará do apoio de ao menos seis colegas, algo que ele informa já ter obtido, embora haja dúvidas sobre a legalidade da proposta, cujo conteúdo se assemelha às emendas parlamentares.
“Todo ano sobra algo próximo de R$ 1,5 milhão. Cada vereador teria direito de indicar uma quota parte desse duodécimo. A lógica é que esse dinheiro pertence ao Poder Legislativo e quando o devolvemos abrimos mão de um poder que é nosso. Quero aumentar o poder de ajudar as pessoas”, diz.
Mas como o Terceiro Setor é formado por entidades assistenciais privadas, embora sem fins lucrativos, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) alerta para a impossibilidade de eventuais doações. “Nem Legislativo, nem Executivo. O poder público não pode fazer doação para qualquer entidade assistencial. Elas recebem verba quando fazem convênio. Recebem valor fixo por prestarem serviço. Vinculação de recursos do duodécimo é ilegal”, adverte.
No entanto, segundo o parlamentar tucano, vários outros municípios já avançaram com a proposta. Ele explica que o Legislativo tem direito a 6% da arrecadação do município, sendo que em Bauru o percentual remetido à Câmara é de 1,38%. Nem assim todo o valor é utilizado. “Nossa constituição municipal estabelece que sobrando o duodécimo temos de renunciar à receita. Quero alterar isso, mas os parlamentares não teriam acesso a esse dinheiro, só teriam o poder de indicar as entidades (assistências, culturais e esportivas)”, reitera.
Benevolência
A boa intenção em ajudar é reconhecida e até elogiada pelo chefe do Executivo, que destaca o fato de o Legislativo não dispor de orçamento próprio. Seu custeio é garantido com recursos do Executivo, que também não pode contribuir com as entidades assistenciais nem com despesas administrativas - mesmo as conveniadas.
A ausência de incentivo financeiro, inclusive, impede a execução de projetos, destaca a proposta de emenda à lei orgânica a ser apresentada ao Legislativo, que precisará da aprovação de 11 parlamentares quando for ao plenário. Ela também estabelece que apenas sejam contempladas as entidades de utilidade pública que preencham requisitos legais.
O projeto visa fomentar a economia do Terceiro e Quarto setores, que geram empregos e podem migrar da informalidade para o regime legal de tributação, conclui o tucano.
Reforma do Pronto-Socorro
Os R$ 1.393.754,34 devolvidos ao Executivo pelo Legislativo, no final do ano passado, serão aplicados na reforma do Pronto-Socorro Central, obra considerada prioritária pelo prefeito Rodrigo Agostinho. “Vamos destinar valor equivalente ao duodécimo para essa reforma”, explica.
Orçada em mais de R$ 3 milhões, a obra poderá contar com recursos do Ministério da Saúde, solicitados pela Prefeitura de Bauru, que aguarda uma resposta em, no máximo, dois meses. “Se o dinheiro não vier, faremos com 100% com recursos da prefeitura”, diz o prefeito. Ele ressalta que o projeto completo será executado no local, que será reformado por etapas porque não pode cerrar as portas.
A ideia é que a reforma comece neste ano, a depender do processo de licitação, e se prolongue por mais um.
‘Não faltam recursos às entidades assistenciais’, destaca o prefeito
O valor repassado pela prefeitura às entidades assistenciais é infinitamente maior do que o valor do duodécimo, diz o prefeito Rodrigo Agostinho. De acordo com ele, não faltam recursos para as entidades assistenciais da cidade.
O chefe do Executivo ainda argumenta que uma eventual alta no repasse às entidades dependeria de aumento no volume de pessoas beneficiadas com os respectivos projetos ou da apresentação de outra proposta. De acordo com ele, a possibilidade dos vereadores apontarem onde os recursos do Executivo devem ser aplicados está restrita à peça orçamentária, quando autorizam montantes para determinadas áreas.
Não quer dizer, porém, que seja executado. O orçamento é apontado como uma peça fictícia pelo próprio Fernando Mantovani, para quem o assunto poderá ensejar discussões sobre o orçamento impositivo. Aprovado no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff (PT), ele obriga o governo a pagar integralmente as emendas parlamentares (recursos orçamentários que deputados e senadores destinam para as suas bases eleitorais).
Antes do orçamento impositivo, as emendas chegavam a ser inscritas no orçamento da União, mas o dinheiro não era necessariamente liberado. O vereador Raul Gonçalves de Paula, que apoia a proposta de Montovani, pensa em propor algo semelhante em nível local.