A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) não enviava ao Legislativo balancetes específicos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, há cinco anos. A pasta deve encaminhá-los à Câmara Municipal nos meses de junho e janeiro de cada ano, conforme prevê a lei que disciplina o Código Ambiental do Município (lei nº4362).
Embora a responsabilidade pela ausência da prestação recaia sobre o titular da Semma, apontado na lei como o gestor do fundo, também atinge o Poder Legislativo. Por dever de ofício, a Câmara deve fiscalizar e cobrar o Executivo. Também por dever de ofício, a pasta deveria enviar os documentos exigidos em lei independentemente de qualquer cobrança – medida que só aconteceu na última sexta-feira, depois da presidência da Câmara ser alertada da falha.
Segundo informações obtidas pela reportagem na Casa de Leis, a não observação da lei pode resultar em processo administrativo ou até ação civil pública por eventual improbidade contra o titular da pasta. Na última sexta-feira, o presidente do Legislativo, Sandro Bussola (PT), encaminharia a ele um ofício solicitando informações do fundo, cujo montante total chega à casa dos R$ 600 mil.
“Já entregamos tudo separado, especificamente do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Fazíamos a prestação de contas da secretaria no geral”, explica o secretário Valcirlei Gonçalves da Silva. De acordo com ele, os gastos do fundo sempre foram acompanhados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) e sempre foram encaminhados à Câmara com números da pasta – sem discriminações pontuais.
Falha
“Nunca foi feito qualquer gasto sem passar pelo conselho. Eles gerenciam junto com a Semma. Para fazer qualquer compra, pedimos autorização antes. Sempre existiu acompanhamento externo à prefeitura”, informa. O titular da Semma ressalta ainda que também enviará balancetes detalhados ao Condema, assim como fará com o Legislativo. Um servidor da pasta ficará com a incumbência.
“Espero que não interpretem como desobediência ou coisa assim. Pode até ser considerado falha, erro, talvez inexperiência, mas não quisemos esconder nada. Agora vamos fazer tudo certo, vamos apresentar pagamentos, nota fiscal, tudo”, garante. Segundo o secretário, como não são muito altos, os recursos do fundo estão sendo economizados.
Eles decorrem de dotações orçamentárias, arrecadação de multas, contribuições e subvenções, convênios, doações e rendimentos, por exemplo. Ocorre que com a implementação da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimento (Tufe), a maior parte da verba foi encaminhada para os cofres públicos e não mais para o fundo.
“É um dinheiro mais voltado para pesquisa, educação ambiental. Estamos economizando para fazer uma obra de maior porte”, esclarece Valcirlei. De acordo com ele, o valor do fundo nunca foi muito maior do atual. Já na Câmara, os dados estão sob análise da Comissão de Fiscalização e Controle.