O Brasil tem leis demais. As alternativas são tantas que, em alguns casos, dão a impressão de terem sido criadas pelos delinquentes, tantas são as portas que muitas delas deixam abertas à impunidade. Sem falar nas penas brandas que são um escárnio às vítimas de crimes. Agora, na esteira da comoção da morte do cinegrafista Santiago Andrade fala-se na criação de novas leis de combate ao "terrorismo", e até de proteção aos jornalistas que cobrem as manifestações de rua. Vândalos estúpidos não precisam de mais leis. Basta aplicar o Código Penal. "As leis inúteis abolem as leis úteis". Quem disse isso foi Montesquieu em seu clássico O Espírito das Leis. O país está cheio de leis que se superpõem. Leis que valem e outras que não pegaram. Uma das aberrações jurídicas é a Lei da Segurança Nacional, até hoje não revogada. Criada nos tempos do arbítrio (1983) se destinava a punir o "terrorismo", sem definir o que isso significa. Com tantos políticos que se fizeram donos da tragédia e patrocinam mais textos legais - fala-se de 20 a 40 anos de reclusão - a gente teme é que acabem nos roubando as ruas. Daqui a pouco o povo vai ter que se manifestar nos limites do quintal de casa.
O ministro da Justiça José Eduardo Cardoso promete uma "cartilha", de âmbito nacional, onde será ensinado como deve atuar a polícia, seus parâmetros e limites em casos de conflitos. O Movimento dos Sem Terra também tem cartilha e nela se prega a invasão com violência e o prejuízo patrimonial certo, como necessários à eficácia da causa que defendem. A última manifestação teve por alvo, nada mais que o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. O ministro Lewandowsky, no exercício da presidência teve que suspender a sessão (correndo) da Corte por falta de segurança. Resultado: 33 feridos, dos quais 30 policiais. O fato mostra que são necessárias leis com penas mais exacerbadas? Não. O Código Penal tem pelo menos quatro tipificações para os crimes cometidos pelos manifestantes que elegeram a violência como arma para impor suas reivindicações.
Jornalismo é uma profissão de risco inerente. Informa a organização Repórteres Sem Fronteiras que morreram 244 profissionais de comunicação no mundo, nos últimos cinco anos; 64 foram sequestrados, 887 presos e 1500 ameaçados. Nos vinte anos em que fui professor, muitos alunos me perguntaram se "valia a pena". Meu conselho era - "desistam". Só pelo fato de demonstrarem dúvida. Jornalista é mal remunerado, trabalha até concluir a pauta - de 7 a 16 horas -, atura editores à beira de um ataque de nervos. O primeiro que apanha é o jornalista. Quando não é da polícia e dos manifestantes. O "prêmio" das empresas de comunicação é dar crédito ao nome do profissional. Nem assim ele atinge a notoriedade. Quando for demitido por conveniência da empresa, será logo esquecido. Falam num projeto de lei de proteção ao trabalho do jornalista. Mexeu com ele terá que prestar contas a Justiça Federal. Bobagem.
A profissão de comunicador social merece tanto quanto ao do marceneiro. Membros do Ministério Público e do Judiciário são constantemente ameaçados pelo crime organizado, quando não são mortos ou feridos em atentados. Os policiais, mesmo feridos e acuados pela turba nem podem pensar em revidar: "abuso de autoridade". A morte de Santiago é um crime coletivo, pois seus autores agem impulsionados pela sensação de impunidade crescente, pela renúncia das autoridades em reprimir delinquentes, pela tolerância excessiva com o desrespeito às leis existentes. A aura de romantismo em torno dos protestos de junho passado transformou-se num salvo-conduto para o extremismo. Os governantes, acuados pela mídia e temerosos de prejuízos eleitorais, riscaram do seu vocabulário de ações o verbo reprimir. Em Davos, Dilma disse que "As manifestações são partes indissociáveis da construção da democracia e da mudança social. Meu governo ouviu e entendeu a voz das ruas. Os manifestantes não pediram para que o Brasil voltasse atrás. Pediram avanço para o futuro". Já no Brasil, nem pôde inaugurar o Estádio da Amazônia, futuro cenário de jogos da Copa do Mundo, por medo das manifestações.
Muita lei, lei nenhuma. Se estivesse vivo Chacrinha diria que "as leis se complicam, quando se multiplicam". Artefato similar ao que matou o cinegrafista, vendido abertamente a cinco reais, deu causa a 242 mortes e 116 ferimentos graves entre jovens da danceteria Kiss, em Santa Maria. Lei antiterror só pode existir para proteger o Estado contra o "inimigo interno". A baderna e suas consequências, que sejam julgadas de acordo com a lei criminal, classificadas pela gravidade (crime hediondo já caiu no descrédito) e aplicadas penas severas proporcionais aos males produzidos.
O autor, Zarcillo Barbosa, é jornalista e articulista do JC