Após a interferência direta do Poder Judiciário no cotidiano da Saúde Pública que, diariamente, defere pedidos de mandados de segurança para a concessão de medicamentos e realização de exames e cirurgias, inclusive para pacientes de poder aquisitivo elevado, agora a tradicional Instituição Repúblicana está interferindo no dia a dia da Educação, principalmente na obrigatoriedade da ampliação do número de vagas das redes municipais de ensino, cujas prefeituras já investem um volume grande de recursos na rede básica e estão no limite de sua capacidade para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Essas decisões judiciais, na prática, não estão contribuindo para a melhoria da qualidade de ensino. Ao contrário, exigem novas vagas numa estrutura física já superlotada como se isso fosse possível num passe de mágica. E, quanto mais alunos na sala de aula, obviamente a qualidade de ensino tende a ser pior, mesmo com muito esforço dos educadores envolvidos diretamente no processo de alfabetização e formação cidadã.
Em Bauru, por exemplo, acompanho de perto a "judicialização da Educação", com o enorme pedido de novas vagas. E afirmo que essa realidade é, infelizmente, comum em centenas de municípios paulistas e brasileiros. Assim como também é real a situação financeira caótica que os municípios vivem atualmente, assumindo cada vez mais responsabilidades, menos recursos e no limite prudencial de seus gastos com folha de pagamento dos servidores.
Para cumprir as decisões judiciais e aumentar o número de vagas nas redes municipais de ensino, as prefeituras precisam de recursos orçamentários extras (estadual e federal) para construir novos prédios, que é difícil mas não é impossível. Pior que buscar verbas para viabilizar o novo empreendimento educacional, é contratar novos servidores para trabalhar na área quando se está no limite da LRF. Afinal, não dá para colocar prédio para funcionar sem servidores.
Portanto, acredito que parte do Judiciário precisa dialogar mais com os outros Poderes Constituidos - Executivo e Legislativo - e agir com bom senso antes de dar uma canetada que não irá resolver o problema da falta de vagas em creches e EMEIs em poucos dias. Afinal, não se ergue uma obra educacional rapidamente e muito menos se contrata novos profissionais desrespeitando a LRF.
Como gestor municipal, não acredito que há prefeitos ou secretários municipais de Educação que queiram responder a processos judiciais pela falta de vagas. Se ainda não conseguiram atender a crescente demanda, é pela falta de recursos orçamentários para realizar tais obras ou estão no limite dos percentuais da folha de pagamento dos servidores. Daí a necessidade urgente de um amplo diálogo entre as partes envolvidas para que não haja uma decisão arbitrária e unilateral que possa provocar uma crise institucional.
Em Itapuí, vamos iniciar o processo licitatório para a construção de duas novas Creches-Escolas, num investimento de R$ 3,7 milhões por parte do Governo do Estado. Com as novas unidades, vamos abrir 300 novas vagas para alunos de zero a cinco anos. Estamos muito felizes com a nova conquista e há motivos para comemorar. Mas também há motivos para preocupação antecipada, pois, para colocar as creches em funcionamento, teremos que realizar concurso público para efetivar novos servidores na Educação Básica. Portanto, será um novo desafio para enfrentar para quem é extremamente legalista e administra para cumprir fielmente os limites impostos pela LRF.
O autor, José Eduardo Amantini, é prefeito de Itapuí