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Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil |
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Ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo e deu fôlego a Bauru
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Esteve na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, o recurso apresentado pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) que tenta incluir a Caixa Econômica Federal (CEF) como ré em ação movida pela LR Construtora Ltda, vencedora do mérito. A apreciação do agravo regimental, contudo, foi adiada e ainda não tem nova data definida para acontecer, postergando a possível execução de R$ 123 milhões. A condenação pode inviabilizar o município.
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, indeferiu o recurso, que, segundo o presidente Édison Gasparini Júnior, isentaria a Cohab de arcar com a dívida pleiteada pela empreiteira.
A retirada do agravo regimental da pauta foi possível graças ao pedido de vistas ao processo, que partiu do ministro Dias Toffoli. O caso será apreciado ainda por Luís Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que preside a Turma Julgadora.
Caso os magistrados acompanhem a decisão da relatora, a prefeitura poderá “quebrar”. A administração não possui os R$ 123 milhões em caixa para arcar com a execução, o que implicaria na suspensão de repasses da União via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que, só entre janeiro e fevereiro deste ano, enviou aos cofres do Palácio das Cerejeiras o montante de R$ 11,4 milhões.
Gasparini, no entanto, alega que há entendimentos de que a prefeitura não é solidária nesse caso, que só envolveria a Cohab e a construtora. A dúvida existe por conta de uma lei municipal, aprovada durante a gestão Tidei de Lima, que torna a prefeitura totalmente solidária ao órgão, vinculando sua receita.
A gravidade do assunto, porém, levou à sede do STF, nesta quarta-feira, além do presidente da Cohab, e o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto. A comitiva contou ainda com o renomado advogado Fernando da Costa Tourinho Filho, coautor do recurso impetrado pela Cohab.
Apesar do cenário nebuloso, Édison Gasparini Júnior garante estar confiante no deferimento do agravo regimental.
Cobrança
A ação indenizatória da LR Construtora, de Bauru, é referente a prejuízos causados na mudança de indexador dos contratos.
As parcelas do financiamento para a construção de moradias pela Cohab, até o início da década de 1990, deixaram de ser reajustadas pela Unidade Padrão de Financiamento (UPF) e passaram para o Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC).
Antes de o processo chegar ao STF, a maioria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio de 2011, decidiu por excluir a Caixa Econômica Federal do processo.
A cobrança original por parte da LR era de R$ 74 milhões, mas o valor foi corrigido para R$ 123 milhões.
R$ 5 bilhões
Outras 11 construtoras contratadas pela Cohab moveram ações do mesmo tipo. Os valores cobrados ultrapassam R$ 5 bilhões. Para 10 desses casos, ainda não há decisões definitivas.
Há, porém, o temor de que uma decisão do STF contra o órgão municipal tenha efeitos nos demais processos.
O presidente Édison Gasparini Júnior afirma que, no caso da ação da Jakef, a Caixa Econômica Federal já foi incluída no processo e não há possibilidades de novos recursos.