Superintendente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Marcos Bragatto participou ontem do 3º Encontro Técnico sobre Iluminação Pública, realizado na sede da Assenag. Sobre a transferência da responsabilidade dos ativos da iluminação pública para os municípios, garantiu que as distribuidoras terão responsabilidades.
Antes da entrega do gerenciamento da iluminação para as prefeituras, a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no caso de Bauru, terá que apresentar à Aneel termo de responsabilidade garantindo que os ativos estão em boas condições.
“Vão ter que arrumar os problemas antes. Se não o fizerem, a partir do apontamento dos municípios, terão que fazer depois e estarão sob pena de penalidades previstas por resolução da agência reguladora”, explica o superintendente.
Bragatto explica que a exigência foi criada por reivindicação dos prefeitos, em dezembro do ano passado. O engenheiro Carlos Kirchnner considera a medida um avanço, mas pontua que o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) terá que contratar profissionais especializados que possam atestar as condições dos ativos de iluminação pública a partir de critérios objetivos.
Prazo
A transferência do gerenciamento para os municípios acontecerá a partir de 1 de janeiro de 2015. O prazo foi prorrogado pela segunda vez ao final de 2013, pois passaria a valer em 2012 e, depois, em fevereiro deste ano.
“Agora, não há como postergar mais. Estamos cumprindo o que está previsto pela Constituição Federal”, reforça o superintendente da Aneel. Apesar disso, a Prefeitura de Bauru possui liminar em seu favor, concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF), que a desobriga de assumir o serviço. O Ministério Público Federal (MPF) também contesta a transferência.
A principal preocupação em torno da mudança é o aumento do custo para o município em relação ao serviço, estimado em 600%.
Tudo indica que a variação para mais recairá sobre a população, por meio da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).