Mesmo após reiteradas recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público (MP) para que cargos da Câmara de Bocaina (69 quilômetros de Bauru) sejam preenchidos por meio de concurso público, na sessão de segunda-feira (31), o Legislativo adiou mais uma vez a votação do projeto de lei de autoria da Mesa que reestrutura o quadro de funcionários da Casa. Desta vez, a razão foi o pedido de vistas feito por um vereador.
Nos últimos anos, durante análise das contas da Câmara, o TCE tem apontado a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento da função de contador. Nesta quarta-feira (2), o serviço é terceirizado. No final de 2012, após requisitar informações ao Legislativo sobre seu quadro funcional, o Ministério Público (MP) em Jaú também recomendou que alguns cargos fossem preenchidos por funcionários de carreira.
Segundo a Promotoria de Justiça, que instaurou inquérito civil para apurar o caso, não poderiam ser de livre nomeação as funções de assessor de gabinete, diretor de secretaria administrativa, diretor financeiro e diretor jurídico, além da de contador. No início do ano passado, a Câmara pediu prazo ao MP e contratou uma empresa especializada para fazer um estudo visando à reestruturação administrativa da Casa.
O trabalho serviu de base para elaboração de projeto de lei sobre o assunto, que deu entrada na Câmara em janeiro deste ano, com pedido de urgência. Por maioria, os parlamentares derrubaram a urgência. Na sessão seguinte, a Comissão de Finanças pediu prazo para analisar se o Legislativo tinha capacidade financeira para se adequar à mudança. Na última segunda-feira, o projeto retornou à pauta de votação.
Pedido de vistas
Porém, um vereador da bancada da situação pediu vistas do projeto e, após aprovação da maioria, a votação da proposta de reestruturação dos cargos foi novamente adiada. Os vereadores André Luiz Marques (PV), Jonas de Souza Amaral, o Jonas do Bar (PT) e Fabiano Romão (PHS) foram contrários ao pedido de vistas.
“É um pedido do promotor. Além do que, eu acho que nada mais justo do que ter um concurso público para esses cargos. Toda vez que tem mudança de presidência, fica aquela negociação de cargos a troco de voto”, diz Marques. “Eu também acho que é constrangedor para o funcionário público saber que, a cada dois anos, ele pode perder o seu cargo”.
A reportagem apurou que, pelo Regimento Interno da Câmara de Bocaina, poderá haver ainda um novo pedido de vistas do documento, feito por qualquer parlamentar. Se não ocorrer nenhuma outra “manobra”, o projeto de lei, que precisa ser analisado em dois turnos, deverá ser votado até o final de maio. Ele depende de cinco votos para ser aprovado.
A mudança
Pela proposta de restruturação em tramitação na Câmara, os cargos de contador, assessor de gabinete, diretor financeiro e diretor jurídico passam a ser preenchidos através de concurso público. A única função comissionada que ainda poderá ser ocupada através de livre nomeação será a de diretor geral de secretária.
Se a Casa não acatar recomendação do Ministério Público (MP) para a extinção dos cargos comissionados e abertura de concurso público para o preenchimento das funções que não são de chefia, direção ou assessoramento, o presidente, Caio de Almeida Prado Clemente (PTB), poderá ser alvo de ação civil pública.