A prática corriqueira de empresas que, para vencer disputas em licitações, derrubam os preços oferecidos ao poder público para, em seguida, solicitar aditivos, provocou os vereadores Fabiano Mariano (PDT) e Raul Gonçalves de Paula (PV). Juntos, eles elaboraram projeto de lei que prevê a análise por parte do Legislativo de aditivos aprovados pelo Executivo, cujo montante é superior a 7% do valor do contrato original.
“Estamos finalizando. O corpo do projeto já está pronto. Por ser complexo e polêmico, ainda nos aprofundaremos nele, mas acredito que, ainda nesta semana, o apresentemos”, comenta o parlamentar pedetista. De acordo com ele, a proposta surgiu em resposta frente a problemas como o da Bema Construções, responsável pelas obras do viaduto inacabado.
Há um ano, ela reivindica aditivo de R$ 1,5 milhão. Com a negativa por parte do Executivo, a empresa informou que não cumprirá passos importantes e complexos dos serviços, que seriam pagos com os R$ 800 mil previstos no contrato para trabalhos ainda a executar.
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Malavolta Jr |
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Para Fabiano Mariano, solicitação de aditivos está se tornando prática comum em Bauru |
“As empresas reclamam que o projeto executivo apresentado (pelo Executivo e que elas próprias têm acesso) apresentam problema e que, na prática, a realidade é outra. Em contrapartida, a prefeitura diz que não. Diz que a empresa jogou o valor lá em baixo e quer recuperar no aditivo. Fica esse jogo de empurra”, explica Fabiano Mariano.
Ele e Raul Gonçalves de Paula chegaram ao percentual de 7% porque, acima dele, estariam contempladas outras demandas que não apenas a reposição da inflação e recomposição salarial. Para o verde, trata-se de um projeto inédito que, na opinião do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), é ilegal.
Previsão
Os aditivos estão previstos na lei federal 866/93. “A prefeitura tem sido muito criteriosa em relação a isso até porque somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas (TC). Qualquer contrato que tenha aditivo, o TC pede para olhar. O que temos feito, às vezes, é aproveitar um contrato de licitação com preços muito mais baixos e fazemos um pouco a mais. É claro que a empresa tem que concordar”, explica o chefe do Executivo.
Pela lei de licitações, os aditivos podem chegar a 25% do valor do contrato. “Tivemos um problema com a Demop (empresa contratada para instalar galerias). Ela venceu o processo licitatório ao apresentar valor 19% abaixo do preço. Está dentro da lei, só que depois deu problema para executar a obra, que era de baixa qualidade e exigiu aporte financeiro da prefeitura, os chamados aditivos. Em Bauru está se tornando praxe”, destaca Mariano.
Rodrigo Agostinho admite que o caso da Demop é o que mais chamou atenção. “Não foi aditivo de preço, mas de serviço. Aproveitamos o contrato com preço lá em baixo e fizemos mais galerias do que estava previsto. A empresa fez mais serviço do que estava contratado”, informa.
Ele destaca que a lei de licitação é complexa e que prevê além de aditivos de valor, os de prazo e quantidade. Em caso de erro no projeto, por exemplo, o aditivo tem de ser de, no máximo, 10%. “Em obras muito grandes, é provável algum erro. É diferente de erro grosseiro. Quando acontece, a prefeitura abre sindicância para apurar.”
Sem provocação
O objetivo dos vereadores Fabiano Mariano (PDT) e Raul Gonçalves de Paula (PV) com o projeto de lei que estão prestes a finalizar é que a prefeitura encaminhe para o Poder Legislativo os aditivos autorizados com valor superior a 7% do valor do contrato original, sem ser oficialmente provocada.
“Teria de passar pela Câmara antes de dar o aval final à empreiteira. Seria obrigatório. Esse é o detalhe (do projeto)”, argumenta o pedetista.
De acordo com o modelo atual, os vereadores têm a prerrogativa de analisar esses contratos, desde que solicitem informações à administração municipal.