Em atendimento às reiteradas recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público (MP), a Câmara de Bocaina aprovou projeto de lei extinguindo quatro cargos em comissão, que passam a ser preenchidos por concurso público. A partir de agora, o Legislativo terá apenas uma função de confiança.
Pela proposta de reestruturação administrativa cargos de contador, assessor de gabinete e diretores financeiro e jurídico passam a ser de provimento efetivo. Também foi criada no quadro funcional do Legislativo a função de serviços gerais. Apenas a função de diretor geral de secretaria continuará sendo ocupada por funcionário de confiança.
O projeto de lei foi aprovado em 2ª votação no dia 28 e a Mesa Diretora da Câmara está fazendo cotação de preços para contratar empresa especializada em concursos. Não há data para a realização das provas. Nos últimos anos, o TCE tem apontado a necessidade de concurso para o preenchimento do cargo de contador, que é terceirizado. No final de 2012, o MP em Jaú recomendou que algumas funções do Legislativo fossem ocupadas por funcionários de carreira.
No início do ano passado, a Câmara pediu prazo ao MP e contratou uma empresa para fazer estudos visando à reestruturação administrativa da Casa. O projeto de lei deu entrada na Câmara em janeiro deste ano, com pedido de urgência, mas os parlamentares derrubaram a urgência por maioria dos votos.
Na sessão seguinte, a Comissão de Finanças pediu prazo para analisar se o Legislativo tinha capacidade financeira para se adequar à mudança. No dia 31 de março, o projeto retornou à pauta, mas um parlamentar da bancada da situação pediu vistas e, por maioria, a votação da proposta foi novamente adiada.