O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil contra o ex-prefeito de Bocaina (69 quilômetros de Bauru) João Francisco Bertoncello Danieletto, o Kiko Danieletto (PV), e outras sete pessoas por supostamente fraudarem licitações com o objetivo de desviarem verbas públicas em favor de um particular. O beneficiado, de acordo com a Promotoria, seria um familiar do ex-chefe do Executivo.
O inquérito civil que deu origem à ação constatou que, em 2005, primeiro ano do mandato de Danieletto, após dispensa de licitação, a prefeitura de Bocaina celebrou dois contratos com G.S.N., nos valores de R$ 7,8 mil e R$ 7,9 mil, visando à prestação de serviços de consultoria para o planejamento das atividades administrativas e orçamento público e para o acompanhamento do censo municipal.
O primeiro contrato tinha vigência de cinco meses e, o segundo, de três meses. Na ação, o promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães aponta o suposto fracionamento ilegal dos certames que, em tese, tinham o mesmo objeto; descrição vaga das atividades a serem prestadas pelo contratado ao município e falta de previsão de aplicação de sanções em caso de descumprimento das cláusulas.
Magalhães denuncia que, apesar do primeiro contrato com G.S.N. ter sido firmado com vigência até o fim de novembro, em agosto, apenas dois meses após a assinatura dele, um novo contrato foi formalizado. Na ação, o promotor revela que, segundo “tabelinha” apresentada pela diretora jurídica, o contratado chegou a trabalhar 11 horas por dia, sem pausas para alimentação ou descanso.
“Com tamanho vigor laboral, G. conseguiu embolsar o valor total do primeiro contrato – R$ 7.800,00 – cerca de um mês após a assinatura, embora o prazo de vigência da avença fosse de cinco meses”, declara. Segundo o promotor, além do ex-prefeito, são réus na ação o ex-diretor de gabinete, quatro membros da Comissão Permanente de Licitações, a ex-diretora jurídica e o contratado, que, segundo a ação, é casado com uma prima de Kiko.
Meio milhão
O MP revela que as denúncias sobre supostas irregularidades na administração do ex-prefeito, em benefício de G.S.N. e de uma empresa dele, foram feitas por um advogado, em julho de 2012.
Segundo o promotor Rogério Rocco Magalhães, nos 8 anos em que Danieletto comandou a prefeitura, várias licitações teriam sido fraudadas em favor de seu familiar, resultando em desvios de R$ 500 mil. Onze inquéritos civis apuram supostas irregularidades na gestão do ex-prefeito.
Justiça nega liminar
Liminarmente, o promotor pediu a indisponibilidade dos bens dos oito réus até o limite de R$ 75 mil (soma dos valores do dano causado ao erário e da multa civil). No dia 12 de maio, a juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan indeferiu o pedido alegando que a quantia não era vultosa e que não havia nos autos indícios de dilapidação do patrimônio.
O MP, então, protocolou no Tribunal de Justiça (TJ) agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela visando ao bloqueio dos bens. No documento, Magalhães ressalta que o pedido de indisponibilidade encontra respaldo na lei e visa garantir a restituição ao erário dos valores desviados em caso de eventual condenação dos envolvidos.
Ele pontua ainda que o argumento da Justiça de Jaú de que a quantia de R$ 75 mil não é vultosa não merece ser aceito por ser um “raciocínio simplista e temerário, que coloca em risco não apenas o ressarcimento do dano, mas também – e principalmente – a credibilidade da Justiça”.
No mérito da ação, o promotor pede que os envolvidos na suposta fraude sejam condenados à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
Ele requer ainda a anulação dos contratos, empenhos, ordens de serviço e pagamentos em favor de G.S.N., relativos aos dois procedimentos de dispensa de licitação.
Legalidade
O ex-prefeito de Bocaina informou ontem que ainda não tinha conhecimento da ação civil. Ele disse, contudo, que vem conseguindo comprovar a legalidade das contratações durante a sua gestão no comando do Executivo. “A contratação foi feita de acordo com o processo licitatório que a administração entendia como correto”, afirma.
“O jurídico e equipe da licitação têm competência para dizer de que maneira ela deve ser feita. O serviço era necessário, o serviço foi prestado e foi contratado. A modalidade da licitação, e a dispensa é uma modalidade, é uma decisão que a gente acatou na época do processo”.