|
Malavolta Jr. |
|
|
|
Durante a sessão de ontem, devido à pauta fraca, o plenário ficou vazio em boa parte do tempo |
A maioria dos vereadores, na sessão legislativa de ontem, votou contra a proposta de alteração do Plano Diretor que daria fim às permutas de glebas no recebimento de áreas institucionais pelo poder público municipal em processos de aprovação de empreendimentos residenciais. Dessa forma, por ora as construtoras poderão continuar oferecendo à Prefeitura de Bauru áreas que não estejam integradas à matrícula do terreno loteado. A justificativa da Câmara é a de promover um debate mais amplo sobre a melhor destinação das áreas institucionais, em que toda a cidade possa evoluir na discussão da alternativa mais justa.
O parlamentar Roque Ferreira (PT) é autor do texto votado ontem. Tratava-se de um projeto de lei substitutivo ao enviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
Os dois tinham propósitos idênticos, mas o do chefe do Executivo apenas suprime o substitutivo que permite a permuta de áreas do Plano Diretor. Já o do petista alterava o texto da lei vigente, explicitando que a área institucional oferecida à prefeitura deve estar inserida na gleba do empreendimento.
Como a proposta de Roque foi rejeitada, o texto original do prefeito voltará a tramitar. O JC apurou, no entanto, que a tendência é de que a maioria dos vereadores também rejeite o projeto de iniciativa de Rodrigo Agostinho.
O entendimento da Câmara é de que não faz sentido a reserva de áreas institucionais em bairros nobres: se um empreendimento será viabilizado na zona Sul, por exemplo, é melhor que, por meio de permuta, o município receba do loteador um terreno em regiões onde há demanda por construções de escolas e unidades de saúde.
Além do próprio autor, apenas Paulo Eduardo de Souza (PSB) votou favoravelmente ao projeto de Roque Ferreira. O vereador defendeu a existência de regras claras para os processos de parcelamento de solo.
O petista, por sua vez, citou que o promotor do Urbanismo, Luis Gabos, recomendou a mudança da regra ao prefeito. “Esse projeto remonta o que apontavam as diretrizes discutidas durante a elaboração do Plano Diretor, que, em 2008, foram alteradas por emendas que atendiam aos interesses dos grandes latifundiários urbanos”, disse Roque, na tribuna.
Judicial
O promotor já sugeriu à Procurador-Geral de Justiça do Estado o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo que permite a permuta para reserva de áreas institucionais. No início de abril, a Câmara foi questionada pelo órgão sobre a legislação.
O projeto do prefeito que revoga o artigo 43 do Plano Diretor foi enviado aos vereadores em outubro de 2013, por recomendação de Gabos. Na ocasião, apesar da autoria da proposta, Rodrigo Agostinho declarou ser contrário à mudança da regra vigente.
Para o promotor, no entanto, a permuta de áreas institucionais viola a Constituição do Estado de São Paulo, o que justificaria a Adin pleiteada.
Estopim
A discussão em torno dessas áreas veio à tona ao final do ano passado após denúncia referente aos trâmites de aprovação de um loteamento, que gerou inquérito no MP de Bauru e a Câmara já apurou. Os empreendedores assinaram um termo de compromisso acerca da entrega da área. Além disso, foram questionadas as avaliações das glebas atestadas pela Secretaria do Planejamento (Seplan). Em caso de permutas, o terreno a ser entregue à prefeitura deve ter o valor equivalente a 5% da área do loteamento.
Substitutivo em baixa
O não dos vereadores ao projeto substitutivo de Roque Ferreira, segundo o líder do governo, Renato Purini (PMDB), também foi dado com a intenção de frear a utilização desse instrumento previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quando um vereador ou uma comissão apresenta um substitutivo, o projeto original – mesmo que de autoria do prefeito – passa a ser desconsiderado; voltando a tramitar caso a segunda proposta seja rejeitada.
Essa ferramenta legislativa raramente é utilizada e causou desconforto nos bastidores. O entendimento é de que os projetos substitutivos causam “desequilíbrio aos poderes”.
Rodrigo Agostinho (PMDB), porém, conta que, quando vereador, se valeu desse instrumento regimental em algumas ocasiões, entre elas na elaboração do projeto substitutivo ao do Poder Executivo, que criou a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funprev). “Fui autor junto com o (ex-vereador) Toninho Garms”.