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Arquivo/Éder Azevedo |
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Prefeito de Jaú, Rafael Agostini, enviou projeto de lei à Câmara |
A Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) está pedindo autorização da Câmara para realizar empréstimo de R$ 30 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com prazo para pagamento em oito anos. A justificativa é de que o município precisa realizar obras de infraestrutura na cidade, algumas delas cobradas judicialmente. O projeto de lei que trata do assunto tramita em regime de urgência e será votado hoje, às 16h, em sessão extraordinária.
O prefeito Rafael Agostini (PT) explica no projeto que o recurso será usado na manutenção e padronização de passeios, pavimentação e manutenção de vias, drenagem pluvial e construção de pontes. Pela proposta, a garantia do empréstimo poderá ser as quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou o repasse mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que ficariam vinculados ao BNDES.
Na justificativa do documento, o chefe do Executivo argumenta que o Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra a prefeitura por ausência de sistemas de galerias para drenagem pluvial em diversos bairros, o que vem gerando graves problemas, sobretudo em épocas de chuva. Na ação, julgada procedente e já em fase de execução, a promotoria cobra a implantação de galerias, guias e sarjetas em 23 bairros de Jaú.
“Por meio de recursos próprios, o município não resolverá todos os problemas mencionados em curto ou médio prazo, pois é necessária a alocação de recursos elevados para o cumprimento integral da decisão judicial”, alega. “Assim, por se tratar de medida urgente e necessária tanto para cumprimento da ordem judicial quanto para o atendimento às demandas locais, é imprescindível a realização do financiamento para custeio das correspondentes obras”, diz.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura solicitando detalhes do financiamento, mas não obteve retorno até a noite de ontem.