As ações de governo, qualquer que seja o ente federativo (União, Estados, Municípios e Território), devem ser dirigidas para implementar e efetivar direitos fundamentais, cumprindo ao governante optar por prioridades que a tanto conduzam. Dentre tantos outros, o direito ao trabalho e à renda, o direito à habitação, o direito à educação, o direito à saúde, o direito à mobilidade urbana, o direito à segurança, em suma o direito à uma vida digna e decente estão na dependência da priorização e efetivação de específicas políticas públicas, restando evidente que a necessidade de equilíbrio entre receita e despesa situa-se como elemento limitador que dificulta as ações de governo e impede que todos sejam atendidos em tudo de que necessitam no mesmo momento, o que acaba por implicar na exigência de extrema sensibilidade política na opção e fixação das prioridades governamentais.
As populações irrecusavelmente se submetem às prioridades de governo e as opções governamentais que são feitas ao mesmo tempo que geram confortos para os atendidos implicam em manter em situação de desconforto aos demais, com resultado prático que provoca nos governados tanto aceitação agradecida como sentimentos de frustração e indignação em face de desconfortos. E esse resultado, muitas vezes, conduz a situações delicadas, principalmente quando as ações de governo beneficiam poucos e não atendem aos anseios e reclamos de todos ou quase todos.
É o que parece estar acontecendo com as ações de governo direcionadas para efetivar, nestes dias, a copa do mundo de futebol. Os imensos gastos diretos e indiretos, abrangendo entes privados e envolvendo recursos públicos com todas as suas implicações e derivações, incluídos, aí, desperdícios e atos de corrupção, estão gerando e ainda gerarão vantagens coletivas de pouca expressão que, muito pouco ou quase nada, acrescentam para diminuir ou reduzir o quadro nacional de carências e deficiências de nossos serviços públicos em todos os níveis e isto traz, com toda certeza, reflexos emocionais na população com conseqüências imprevisíveis. Prudente, as vezes, estocar comida, remédios e bebidas, inclusive água.
Essas opções governamentais priorizadas para viabilização do grande evento esportivo apartaram-se da busca pela efetivação de direitos fundamentais e, com certeza, as responsabilidades políticas que delas decorreram e decorrem acabarão sendo cobradas pelo modo e forma com que costumam ser cobradas no modo de vida democrático e republicano. Cedo ou tarde, já ou daqui a pouco.
Nossos atletas honrosamente convocados para a seleção não são agentes e nem prepostos de nossos governos. A mal conceituada CBF é entidade privada que não integra o governo ainda que beneficiária de suas ações. Por isso indignações derivadas de opções governamentais que viabilizaram o certame em prejuízo da efetivação de direitos fundamentais não podem - e nem devem - atingir nossos atletas e a todos nós cabe torcer pelo bom desempenho e sucesso esportivo deles. Afinal, em impecável lição, Nelson Rodrigues ensinou que a seleção é a pátria em chuteiras e não devemos confundir a pátria com seus governos.
O autor é advogado e articulista do JC