Doado à iniciativa privada pela primeira vez em 1985, um imóvel com área total de 200 mil metros quadrados, localizado no Distrito Industrial, às margens da rodovia Bauru-Jaú, é alvo de ação judicial, ingressada na última terça-feira, pela Prefeitura de Bauru. A administração pretende retomar a propriedade, que hoje está sob a posse da Fundação para o Estudo e Tratamento de Deformidades Craniofaciais (Funcraf).
Antes da entidade, a Boehringer – empresa fabricante de medicamentos – e a Agroquisa já haviam recebido a doação do imóvel pelo município. Procuradora do Patrimônio Imobiliário - responsável pela ação -, Marina Lopes Miranda afirma que todas as transações ocorreram entre 1985 e 1996, mas nenhuma das três promoveu sua destinação adequada.
“As obrigações nunca foram cumpridas. São 3 mil metros quadradas de área construída, mas isso deveria ocorrer na totalidade do imóvel”, pontua Marina.
O município, porém, não requer junto à 2ª Vara da Fazenda Pública apenas a reintegração de posse do imóvel. A ação pede também a revogação da doação da área, bem como a nulidade das escrituras cartorárias.
A procuradora municipal explica que a doação do imóvel, apesar da interveniência da prefeitura, não foi respaldada por lei autorizativa, que deveria ter sido aprovada pelo Poder Legislativo.
“A última doação – para a Funcraf – teve um agravante porque, além de ter sido feita sem lei, o cartório lavrou a escritura como simples, o que jamais poderia ter ocorrido por se tratar de um bem imóvel público”, observa Marina.
Contraponto
A Funcraf informa que não foi notificada oficialmente sobre a ação ingressada pela prefeitura. A entidade alega ainda que, em 1998, recebeu legalmente a área, doada pela Agroquisa, com anuência e prefeitura e do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem).
A assessoria jurídica da fundação afirma ainda que foram cumpridas todas as exigências por leis de 1985 e 1986, que autorizaram a doação do imóvel a Boehringer. “Essa empresa, por sua vez, em 1994, fez a doação da mesma área para a Agroquisa, também com anuência da prefeitura através da sua Coordenadoria de Fomento à Agricultura. Trata-se, portanto, de ato jurídico perfeito e acabado, consolidado há mais de 27 anos”, diz nota enviada ao JC.
A fundação alega ainda que utiliza a área para consecução de suas atividades estatutárias e destina recursos financeiros significativos para sua manutenção.
“É importante salientar que devemos diferenciar a pouca movimentação de pessoas com a prática de abandono ou falta de utilização daquela área, pois parece que há um equívoco por parte de algumas pessoas quanto aos motivos que levaram a essa pouca movimentação, culpa da própria administração pública municipal e algo que será demonstrado na esfera judiciária competente, quando do ingresso da ação pela prefeitura”, alega a Funcraf.
Milionário
A ação judicial movida pelo poder público tem o valor de R$ 16,7 milhões. Há, no entanto, a avaliações de mercado que estimam que o imóvel poderia ser comercializado por R$ 30 milhões.
O imóvel chamou a atenção do município, aliás, após publicação de reportagem no Jornal da Cidade, em novembro do ano passado. Na ocasião, a Funcraf confirmou que pretendia alugá-lo e já contava, inclusive, com quatro interessados no negócio, sendo dois da iniciativa privada e dois da pública.
A notícia provocou a reação de setores políticos. A vereadora Telma Gobbi (PMDB), por exemplo, sugeriu e cobrou, na tribuna da Câmara Municipal, a retomada do imóvel, em razão da grande demanda por áreas de empresas que buscam vir para Bauru ou ampliar suas instalações na cidade.
Depósito
Existem construídos, nos 200 mil metros quadrados, cinco prédios, sendo quatro deles térreos e outro com cinco pavimentos. No local, já funcionou a sede administrativa da fundação. O escritório, porém, foi transferido para perto do Centrinho, quando a diretoria passou a estudar a possibilidade de disponibilizar o imóvel para aluguel.
Em 2012, uma fabricante de stents (tubos que são inseridos no corpo humano para permitir o fluxo sanguíneo e prevenir o entupimento de artérias coronarianas) quase concretizou o negócio, para fazer do espaço um centro de pesquisa e distribuição de suas mercadorias. Mas, depois de reformar todo o prédio, a empresa faliu pouco antes de iniciar suas atividades.
No ano passado, a Funcraf informou que os prédios funcionavam como depósito para os arquivos mortos do Centrinho e para a guarda de documentação e patrimônio das quatro unidades da entidade – além de Bauru, a fundação também atua em Itapetininga (SP), São Bernardo do Campo (SP) e Campo Grande (MS).
No imóvel, há também grande Área de Proteção Permanente (APP) e um poço artesiano explorado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), que abastece três bairros das imediações.
Tutela antecipada
Na Justiça, a prefeitura pede à juíza Elaine Cristina Leoni a antecipação da tutela do pleito contra a Funcraf. Segundo a procuradora municipal Marina Lopes Miranda, o imóvel foi oferecido como garantia para dívida da entidade junto ao INSS. “Isso justifica a urgência pedida para o cancelamento da matrícula do imóvel”, diz ela.