A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) diz que o reajuste na tarifa do pedágio anunciado na semana passada pelo governo estadual "não ter respaldo jurídico" e, para a associação, é uma quebra do contrato de concessão.
A entidade diz que os contratos devem ser corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), referente ao período de junho de 2013 a maio de 2014. O governo, no entanto, anunciou na sexta-feira (27) um reajuste médio de 5,29% nas tarifas de pedágio.
O índice, definido a pouco mais de três meses das eleições, ficou abaixo da inflação de 6,37% medida pelo IPCA/IBGE nos últimos 12 meses. E ficou muito aquém dos 13,29% de inflação acumulada desde a data do último reajuste, em julho de 2012.
No ano passado, no período das manifestações de junho, o governo decidiu congelar o reajuste da tarifa de pedágios. Agora, às vésperas do período em que Alckmin buscará a reeleição, a alta também ficará aquém dos índices originais previstos nos contratos com as concessionárias.
"A decisão representa mais uma ação unilateral do governo e, por não ter respaldo jurídico, é entendida pela ABCR como quebra do contrato de concessão", diz nota enviada pela ABCR. A entidade diz que no ano passado a Artesp (Agência de Transporte do Estado) se comprometeu a negociar com as concessionárias o que, diz a entidade, não ocorreu.
"A ABCR considera que decisões unilaterais e sem respaldo legal como esta, sobre temas que já foram amplamente discutidos no Judiciário, podem colocar em risco a credibilidade do Programa de Concessão do Estado", relata a entidade. A associação diz ainda que tomará "todas as medidas cabíveis para preservar os direitos de suas associadas, e, neste caso, a aplicação do índice contratualmente previsto na atualização das tarifas de pedágio".
Procurada pela reportagem, a Artesp disse que o reajuste está nos termos do contrato e da legislação. A agência diz ainda que ficou "mantido o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos".
"Não houve nenhuma decisão sem respaldo jurídico. Não houve, em hipótese alguma, falta de diálogo e de conversas com os representantes das administradoras de rodovias. As empresas concessionárias se manifestaram no processo que tratou do reajuste tarifário dos pedágios. Está tudo registrado", diz nota da Artesp.
Segundo a Artesp, apesar do aumento médio ser de 5,29%, na prática, devido aos arredondamentos de preços, a alta das tarifas poderá variar de 3,45% a 8,57%. A exceção são duas praças, onde não haverá aumento.
O principal pedágio da Imigrantes, por exemplo, que leva ao litoral sul, sobe 3,77%, de R$ 21,20 para R$ 22. E uma das praças da Raposo Tavares, no interior, está entre as que terão maior reajuste. Em 2013, depois do congelamento do reajuste do pedágio, Alckmin disse não se tratar de uma medida "populista", e sim de "não onerar o usuário do sistema".
O Estado tem 6.400 km de rodovias sob a concessão de 19 empresas.