O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu o pedido de deputados paulistas para suspender a tramitação, na Assembleia Legislativa, de projeto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Trata-se do projeto de lei complementar nº 25, elaborado pelo procurador-geral, Elival da Silva Ramos, proposta que enfrenta resistências de procuradores do Estado.
Por unanimidade, o Órgão Especial recusou, nesta quarta-feira (2), dois mandados de segurança que pretendiam suspender a tramitação do projeto e anular a designação em dezembro, pelo presidente da Assembleia Legislativa, do deputado Cauê Macris (PSDB) como "relator especial" do PLC 25, substituindo a deliberação colegiada da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
O tribunal entendeu que conceder a ordem seria uma intromissão indevida no Poder Legislativo. O julgamento não envolveu o mérito do projeto da lei orgânica da PGE.
"O tribunal poderia ter corrigido uma grave falha do processo legislativo paulista. A figura do relator especial é instrumento que permite ao Executivo colocar rédeas no parlamento", diz Caio Guzzardi, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp).
A Apesp entende que o projeto reduz o controle dos procuradores do Estado sobre a legalidade de licitações, contratos, convênios e processos administrativos disciplinares.
Os mandados de segurança foram ajuizados pelos deputados Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio (PT) e Afonso Lobato (PV), membros efetivos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Péricles Piza, e cassou liminar concedida em dezembro pelo desembargador Luís Soares de Mello, então relator. Mello suspendera a designação de Macris até o julgamento do caso, por entender que a indicação subvertia o processo legislativo e estava em desacordo com o regimento da Assembleia.
Segundo o então relator, a indicação estaria vedada porque o deputado subscrevera parecer sobre o projeto e foi autor de emendas. Mello também indeferiu o ingresso do Estado de São Paulo como assistente do presidente da Assembleia no mandado de segurança.
A Apesp não acredita que, às vésperas da eleição, o governador Alckmin e a Assembleia coloquem em pauta "um projeto tão polêmico". Em novembro, Alckmin enviou mensagem à Assembleia, solicitando a tramitação do projeto em regime de urgência, "tendo em vista a natureza da matéria".
Na ocasião, a então presidente da Apesp, Márcia Semer, sustentou que o projeto "promove escandaloso e perverso aparelhamento" da Procuradoria-Geral do Estado. Segundo ela, o projeto "transforma o Estado em propriedade particular dos comandos de plantão e cria ambiente dos mais propícios ao desmando, ao desmonte e à corrupção".
O procurador-geral Elival da Silva Ramos contestou, alegando, então, que havia uma "campanha difamatória" movida contra o PLC 25.
Segundo Ramos, o projeto altera a sistemática de classificação dos procuradores dentro da mesma área, não como arbítrio, "mas para introduzir restrição a essa competência discricionária, não mais permitindo a alteração de classificação de procuradores por ato unilateral do Procurador-Geral".
Para Guzzardi, "a saída mais adequada para esse lamentável impasse é a retirada do PLC 25 da Assembleia e sua devolução à PGE para uma ampla discussão entre os Procuradores –o que infelizmente já deveria ter ocorrido no passado".