O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas de 2009 da Câmara de Agudos (13 quilômetros de Bauru) e condenou o então presidente Nelson Assad Ayub (PP) a devolver aos cofres públicos R$ 38.956,42, valor relativo ao pagamento de 13º salário aos parlamentares, além de gastos com bebida alcoólica e ligações telefônicas internacionais. Desde 2006, o Tribunal aponta que a concessão de 13º aos vereadores é ilegal.
A fiscalização considerou irregulares adiantamentos com viagens, pagamentos de 13º subsídio a agentes políticos e natureza do serviço de alguns ocupantes de cargos comissionados no exercício de 2009, além de detectar gastos indevidos com ligações internacionais e bebidas alcoólicas em congresso e despesas elevadas com combustível.
O ex-presidente apresentou justificativas e comprovou adoção de medidas para corrigir algumas irregularidades, como a instalação de bloqueador na central de telefonia da Casa para coibir ligações internacionais. Novamente notificado, ele reconheceu gastos indevidos com combustível e parcelou o montante de R$ 16,6 mil em 60 vezes.
No voto pela irregularidade das contas, o conselheiro Renato Martins Costa ressaltou que não poderia ignorar o pagamento do 13º salário aos parlamentares, no total de R$ 37 mil, “uma vez que a prática atenta contra o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, além de possuir inequívoco caráter trabalhista e empregatício, que não alcança a função dos exercentes de mandato político”.
Na sua decisão, o relator também levou em conta os gastos com as ligações internacionais e consumo de bebida alcoólica e determinou que o ex-presidente devolva aos cofres municipais R$ 38.956,42, em valores atuais. Ele afastou condenação de Ayub pelas despesas ilegais com combustível em razão da comprovação do parcelamento dos débitos e do pagamento das três primeiras parcelas.
A reportagem telefonou para o ex-presidente, mas ele informou que estava dirigindo e retornaria posteriormente a ligação, o que não ocorreu até o fechamento desta edição.
Recomendações
O Tribunal recomendou ainda que a atual presidência da Câmara cumpra com rigor regras para adiantamentos e licitações, limite gastos com participação de membros da Casa em congressos e faça reestruturação do quadro de pessoal para que os comissionados exerçam apenas funções de chefia, direção e assessoramento.
‘Situação recorrente’
Segundo o Tribunal de Contas, o pagamento de 13º subsídio aos vereadores é procedimento recorrente na Câmara de Agudos, apesar de apontamentos contrários do órgão. Nos anos de 2006, 2007 e 2008, o TCE ressalta que a irregularidade foi relevada, tendo em vista a constatação da inscrição em dívida ativa dos valores pagos a maior.
Em 2011, conforme divulgado pelo JC em março, o pagamento voltou a ocorrer e a então presidente do Legislativo Neusa Vicente teve as contas reprovadas. Além do 13º, o parecer contrário levou em conta gastos elevados de viagens, contas telefônicas e não desconto de faltas injustificadas em sessões extras. Ela foi condenada a devolver R$ 125.013,57.