Existem em Bauru 67 mil terrenos sem edificações e quantidade considerável de construções abandonadas. Para combater os prejuízos provocados por esse cenário, desde 2011 a prefeitura conta com a lei do IPTU Progressivo, que tem como objetivo garantir que proprietários deem função social a seus imóveis sub ou não utilizados. Esse importante instrumento de fiscalização e intervenção urbana, contudo, ainda não saiu do papel.
Até agora, o poder público municipal não notificou sequer um proprietário com base na legislação, de iniciativa parlamentar, regulamentada por meio de decreto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) há mais de um ano, em abril do ano passado, durante o auge do maior surto de dengue da história da cidade.
A Secretaria Municipal de Saúde ficou responsável pelo levantamento e notificações das edificações parcialmente demolidas e dos terrenos baldios com mato alto, acúmulo de lixo ou que contenham objetos que propiciem a proliferação de insetos e outros animais nocivos à saúde pública.
Mas, até agora, nenhuma medida foi tomada nesse sentido. O secretário Fernando Monti defende, inclusive, que a atribuição dessa tarefa à sua pasta seja repensada.
“A fiscalização de terrenos, no passado, foi atribuída à Saúde de forma atropelada, sem que houvesse consenso. O prefeito já autorizou que a gente, junto com o Planejamento e o Meio Ambiente, reabra um debate nesse sentido, para redefinir o que é responsabilidade de quem”, pontua.
Monti ressalta ainda que mato alto – que, de acordo com o decreto municipal, deveria incluir terrenos no alvo do IPTU Progressivo - não é sinônimo de problema de saúde pública, embora admita que imóveis com essas características provoquem incômodos à população em geral.
Os questionamentos do secretário ao conteúdo e à aplicação da legislação deixam claro que, em curto prazo, a intervenção contra os vazios urbanos não deve ser colocada em prática.
Não edificados
Como mostrou a edição do JC de ontem, os 67 mil terrenos ociosos correspondem ao tamanho de 2.428 campos de futebol com tamanho médio oficial. Do total, 9 mil são de propriedade pública, considerando entes municipal, estadual e federal.
De acordo com a Prefeitura de Bauru, porém, cerca de 30 mil imóveis sem edificações estão localizados em áreas urbanizadas. O restante fica em regiões não habitadas do município.
Em dobro
A lei do IPTU Progressivo estabelece que os donos de imóveis sub ou não utilizados, depois de serem notificados, terão seis meses para dar utilização adequada ou função social a suas propriedades.
Poderão também protocolar na prefeitura solicitação de alvará para aprovação de projeto de parcelamento de solo ou de construção e reforma de imóvel. Nesse caso, a execução das obras deverá começar em até 360 dias após a liberação do alvará, e concluídas no prazo máximo de 720 dias após a aprovação do projeto.
Os proprietários que descumprirem essas condições terão a alíquota do IPTU dobrada. A alíquota aplicada hoje é de 0,8% sobre o valor venal do imóvel. No primeiro ano após a inadequação, ela passaria a 1,6%. No ano seguinte, 3,2%.
A alíquota poderá dobrar progressivamente pelo prazo de cinco anos, até o limite de 15%. Decorrido esse período, a lei prevê que o município poderá desapropriar o imóvel.
Seplan tem lista de 110 imóveis
Apesar de também não ter notificado proprietários de imóveis abandonados três anos após a aprovação da lei do IPTU Progressivo, a Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) dispõe de lista de 110 construções que se enquadram nessa classificação – a maioria nas regiões Centro e Sul, graças a levantamento da Polícia Militar.
Titular da pasta, Paulo Ferrari diz que o trabalho da corporação foi feito em 2011 e apontou 200 imóveis. No entanto, servidores da prefeitura, no ano passado, observaram que providências adequadas foram tomadas em parte dessas propriedades.
Correção
Em outubro de 2013, o JC publicou reportagem na qual Ferrari garantia que, em poucas semanas, os primeiros donos de imóveis subutilizados seriam notificados. A promessa, porém, não se concretizou.
O secretário explica que o governo precisou remeter à Câmara Municipal projeto de lei, que corrigia o texto original e atribuía ao Conselho Municipal de Desenvolvimento – que não existe – a tarefa de analisar todos os casos enquadrados no IPTU Progressivo antes das notificações aos proprietários.
A mudança que encarregou o trabalho ao Conselho de Contribuintes foi aprovada pelos vereadores no início desse ano. “Nós já mandamos todos os casos, mas ainda não recebemos o retorno”, pontua Ferrari.
Além do conselho, a legislação estabelece que o prefeito também precisa emitir parecer sobre esses casos.