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João Rosan |
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Para o vereador Fabiano Mariano, proposta garantirá mais transparência às contratações do poder público |
A obrigatoriedade do envio à Câmara dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços em Bauru consta na pauta da sessão legislativa de hoje, quando, mais uma vez, devem protagonizar as discussões em torno da dificuldade da Secretaria Municipal de Saúde em fechar as escalas de plantão médico, especialmente nos finais de semana e feriados, nas unidades de urgência e emergência de Bauru.
As palavras proferidas na tribuna ganham mais destaque principalmente em dias de pautas tidas como tranquilas, como é o caso desta segunda-feira. Entre os projetos a serem analisados, o que prevê a análise dos aditivos por parte dos vereadores é o que promete mais debate. Ainda assim, vários vereadores apostam na sua aprovação. Entre eles, Fabiano Mariano (PDT), que assina o projeto junto com os colegas Raul Gonçalves de Paula (PV) e Arildo Lima Júnior (PSDB). “É uma proposta muito importante e interessante. Não acredito que alguém vote contra”, comenta.
De acordo com Fabiano Mariano, a proposta tem dois aspectos mais importantes. Um deles é impedir que o aditivo se torne ferramenta para servir ao interesse da empresa contratada como forma de burlar a lei. Ao participar das licitações, muitas delas derrubam os preços oferecidos ao poder público para, em seguida, solicitar aditivos para ajustar valores.
Objetivo
A prática torna-se cada dia mais corriqueira. Porém, o projeto de lei em questão também tem outra preocupação, segundo consta na sua exposição de motivos: a de coibir a elaboração de projetos incompletos, cujos aditivos servem para ‘complementar’ serviços ou obras que não foram previstos, mas deveriam ser.
Se a proposta for aprovada, o envio dos contratos, bem como das justificativas para a concessão dos aditivos, deverá ocorrer toda vez que o aditivo ultrapassar o valor do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses da data da solicitação.
Considerado o índice oficial da inflação no País, o IPCA foi criado com o objetivo de indicar a variação dos preços. “Tem dado em média (no acumulado dos últimos 12 meses) algo próximo de 7%. Aproximadamente, 6,8%. Para ficarmos mais técnicos, optamos por um índice para corrigir custos por um período. Optamos por ele, que já é utilizado para corrigir (valores) as obras”, acrescenta Mariano.
Valores
O projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de aditivos de contrato de obras públicas ao Legislativo estabelece a exigência todas as vezes que o aditivo ultrapassar o valor do IPCA acumulado nos últimos 12 meses. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), no entanto, não enxerga problema em enviar para a Casa todos os aditivos de obras, independentemente do valor.
Porém, quando a possibilidade foi aventada por ele junto aos vereadores, o projeto já estava tramitando pela Casa. Por essa razão, ninguém descarta a possibilidade de uma emenda alterar o projeto inicial e tornar obrigatória a análise de aditivos por parte dos vereadores, seja qual for a quantia solicitada a mais.
Segundo o chefe do Executivo, todos os contratos já são enviados ao Legislativo. Não é o caso dos aditivos, que são publicados no Diário Oficial de Bauru. “Já os aditivos de convênio, por exemplo, vão para a Câmara obrigatoriamente”, comenta Rodrigo.
De acordo com ele, aditivos de preço são muito raros. A grande maioria deles é de quantidade - utilizada pela administração municipal para comprar mais (serviços ou produtos), quando o preço demonstra vantagem para o poder público.
“Esse projeto mudará a maneira, o conceito das licitações, de como são feitas as contratações. Garantirá muita transparência”, finaliza o vereador Fabiano Mariano.
Área verde
Também consta em primeira discussão na pauta da sessão legislativa de hoje um projeto de lei que desafeta a rua Luiz Tentor, situada atrás do Condomínio Paineiras, na zona sul de Bauru. Atualmente tomada por mato, a expectativa é que a via, existente apenas no papel, torne-se área verde, como outra ao lado.
Ainda estão na pauta três transposições de recursos do Orçamento. Duas para a Secretaria Municipal de Obras e uma para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Em todos os casos, a proposta partiu do Executivo.
Já o vereador Roberval Sakai (PP) propõe, por meio de projeto de lei, que a Casa de Apoio de Efraim seja declarada de utilidade pública.
Já o vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB) é autor de uma moção de aplauso à Cooperativa de Crédito Centro Paulista (Sicredi), criada há 15 anos.