O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou nesta quarta-feira (6) parecer em favor da PEC (proposta de emenda à Constituição) que torna obrigatório o diploma de nível superior em jornalismo para o exercício da profissão.
A maioria dos integrantes do conselho considera legítimo ao Congresso manter a obrigatoriedade do nível superior, mesmo depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a necessidade do diploma para os jornalistas.
Por ser um órgão auxiliar do Congresso, o parecer do conselho ficará à disposição dos deputados e senadores para consulta. O Legislativo não é obrigado a seguir a posição do conselho durante a análise da PEC, aprovada pelo Senado em 2012. A Câmara ainda não concluiu a análise da matéria.
Por 6 votos a 4, o conselho aprovou relatório do presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Celso Schroder, favorável à aprovação da PEC. Schroder, que representa os jornalistas no conselho,
Argumentou que a qualificação universitária é necessária para a melhoria do exercício do "bom jornalismo".
"O apoio a essa proposta não é exclusivo dos jornalistas, mas está manifesto em pesquisas populares. É a garantia da liberdade de expressão, do exercício da mediação para as pessoas", afirmou.
O embate no conselho ocorreu em torno da decisão do STF, tomada em 2009, que acabou com a obrigatoriedade do diploma. Parte dos conselheiros entende que, ao aprovar a PEC, o Congresso estaria desrespeitando uma decisão tomada pelo Judiciário -sem poderes para incluir na Constituição algo que foi declarado inconstitucional pelo Supremo.
"O que o Supremo anula tem que passar pelo Congresso? O que se pretende é votar uma PEC ignorando uma decisão do STF. Não pode o Congresso colocar numa emenda algo que o Supremo já extirpou", disse Alexandre Jobim, representante no conselho das empresas de imprensa escrita.
Vice-presidente da Fenaj, Maria José Braga rebateu a tese de Jobim ao afirmar que a Constituição assegura a regulamentação de profissões por meio de leis específicas. "O Supremo julgou o jornalismo pelo que ele não é, como se fosse mera opinião. Cada um tem direito à sua opinião, mas o jornalismo não é opinião. É produção de conhecimento imediato da realidade que se dá por técnicas baseadas em teorias", afirmou.
Segundo a vice-presidente da Fenaj, a PEC prevê a figura do "colaborador" no jornalismo para pessoas que não têm diploma, assim como também libera o exercício profissional em localidades onde não houver instituições de ensino superior que ofereçam o curso de jornalismo.
Representante no conselho das empresas de rádio, Walter Ceneviva disse que o bom jornalismo não é exercido apenas por profissionais que têm diploma universitário. Na opinião do conselheiro, a história do jornalismo no Brasil mostra que, antes da profissão ser regulamentada, ela existia de forma ética e qualificada -sem a necessidade de diploma para os profissionais.
"Não se discute a relevância do jornalismo ou do estudo acadêmico, mas sim se a profissão vai se dar no campo do Estado democrático de direito. O exercício do jornalismo não se dá em um cercadinho, mas nesse Estado de direito", afirmou Ceneviva.
Proposta
A Câmara criou uma comissão especial para analisar a PEC do diploma, como ficou conhecida no Legislativo. Para ser aprovada, ela ainda precisa passar pela análise do plenário. Congressistas que defendem a proposta entendem que a Constituição deve estabelecer a exigência do diploma de curso superior em jornalismo, expedido por "instituição oficial de ensino".
O texto da PEC diz que não será exigido diploma para o colaborador -aquele que, sem relação de emprego, faz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural relacionado à sua especialização.
A proposta assegura que os jornalistas sem diploma que já atuam na área possam continuar exercendo as suas funções, desde que comprovem que já trabalhavam antes da aprovação da PEC.