O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu as decisões liminares em favor das concessionárias CCR/Via Oeste (Sistema Castelo Branco/Raposo Tavares), CCR/SPVias (que administra parte da Rodovia Raposo Tavares, entre outras), CCR/Rodoanel (Trecho Oeste do Rodoanel) e Ecovias (Sistema Anchieta/Imigrantes).
As liminares permitiam o reajuste das tarifas de pedágio nas praças sob responsabilidades dessas concessionárias com porcentual acima do definido pelo Governo do Estado em 1º de julho. As informações são da assessoria da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo). Com a decisão da última segunda-feira, as empresas estavam praticando tarifas de pedágio mais altas desde a zero hora de hoje. A Artesp pede a motoristas que guardem seus recibos e solicitem junto às concessionárias o reembolso dos valores pagos a mais desde zero hora de hoje.
Na justificativa da decisão, o presidente do TJ, Renato Nalini, destaca que “o reajuste determinado (pela Artesp) afeta política publica em desenvolvimento (pelo Estado), que, no caso, objetiva alcançar maior justiça tarifária”. O desembargador comenta, ainda, que a revisão determinada pela Artesp foi aplicada com respaldo em cláusula contratual e em favor do interesse coletivo primário. As empresas devem recorrer.
Serviço
Detalhes pelo site oficial www.artesp.sp.gov.br