O município de Bauru tem até o próximo dia 13 para enviar ao Ministério da Previdência Social, em Brasília, a aprovação do projeto de lei que altera o repasse da prefeitura à Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). A alteração tem que ocorrer anualmente, por conta da variação do déficit da Fundação, e o prazo expira no mês de setembro – neste ano no dia 13.
Caso o Ministério da Previdência Social não homologue a aprovação da lei até esta data, a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) fica suspensa até a homologação, que pode ocorrer a qualquer momento. Entretanto, no período em que o município fica sem a CRP, está impedido de receber verbas federais oriundas de convênios e emendas parlamentares. Verbas carimbadas, como da Fundeb (Educação) e do SUS (saúde) estão asseguradas mesmo sem a Certidão.
Bauru ficou vários anos sem CRP, conseguindo regularizar a situação em dezembro de 2008, último mês do governo do prefeito Tuga Anegrami. De acordo com o presidente da Funprev, Gilson Gimenes Campos, a expectativa é de redução do déficit para os próximos anos, porém o cálculo atuarial não leva em consideração o exercício de 2014, mas sim o de 2013, ano em que os investimentos da Fundação junto ao mercado financeiro foram ruins. O projeto de lei foi enviado apenas na semana passada à Câmara Municipal, e após pedido do relator Raul Gonçalves Paula (PV) está em análise na Consultoria Jurídica da Casa. Assim que retornar à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, precisará ser aprovado e ainda passar por outras comissões no Legislativo até ir ao plenário, o que só vai ocorrer a partir da sessão do dia 15 – a próxima reunião da Comissão de Justiça é na terça-feira, dia 9.
No ano passado, a variação negativa deixou um buraco de R$ 45 milhões, que deve ser totalmente coberto com os mesmos investimentos em 2014. Cerca de 85% dos investimentos da Funprev são em fundos de renda fixa, e o restante, em aplicações variáveis, como bolsa de valores. “Em 2013, tivemos um desequilíbrio de 3,45% negativo, o que gerou esse valor. Neste ano, os mesmos investimentos, a maioria atrelados a fundos de renda fixa de até cinco anos de duração, se valorizaram e atingimos R$ 13 milhões só em agosto, e um total de R$ 41 milhões até agora”, menciona Campos. “O monitoramento tem que ser constante junto ao mercado financeiro”, pontua o presidente da Fundação, que afirma já ter superado em 120% a meta atuarial em 2014, com base no IPCA + 6.
Diluição
Os R$ 45 milhões de ‘buraco’ do ano passado estão distribuídos ao longo dos próximos 33 anos, de acordo com o cálculo atuarial. Um bom desempenho neste ano pode reduzir o déficit, com o próximo cálculo atuarial, que já levará em conta o desempenho de 2014 e deve ser concluído entre março e abril do ano que vem.
No momento, o déficit técnico previdenciário da Funprev é de R$ 930.752.941,55, valor que é distribuído ao longo dos próximos 33 anos, com R$ 13.019.813,34 em 2014, e aumento de mais R$ 600 mil já em 2015, até 2026, saltando para mais de R$ 33 milhões em 2027 e quase R$ 38 milhões de 2028 a 2046, sendo sempre valores anuais que a prefeitura, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Câmara Municipal precisam repassar à Funprev. O secretário de Finanças, Marcos Garcia, salienta que o ideal é haver uma redução gradativa do valor anual. “Esses R$ 13 milhões neste ano já estão previstos no Orçamento, o mesmo vale para o valor do ano que vem. Mas a expectativa é que com o bom resultado das aplicações da Funprev neste ano, o próximo cálculo atuarial já diminua o valor anual que a prefeitura tem de repassar à Fundação. Isso permitiria melhorar os investimentos do Município em outras demandas”, comenta.
Sobre a demora para o envio à Câmara e consequente dificuldade para obter verbas federais, Garcia pondera. “Estamos em um período eleitoral, e dificilmente alguma verba será liberada até o fim do mês. Até lá acreditamos que a Câmara Municipal aprove o projeto e a CRP fique liberada”, conclui.