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Quioshi Goto |
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Exemplo irregular: guia rebaixada em 100% do comprimento do imóvel e pouco espaço aos pedestres |
A Prefeitura Municipal de Bauru terá dois anos para notificar, autuar e, em última instância, encaminhar ao jurídico os 444 casos de imóveis com guias de calçadas rebaixadas de forma irregular no Centro, já que a manobra interfere na mobilidade de motoristas e pedestres. O prazo resultou de um acordo entre o município e a Associação de Defesa da Cidadania de Bauru (Adeciba), que moveu uma ação civil pública em 2013.
Em audiência realizada na semana passada, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, Regina Aparecida Caro Gonçalves, propôs uma conciliação entre as partes, tendo o Ministério Público (MP) sugerido um prazo de dois anos para que a prefeitura concluísse a fiscalização da aplicação da Lei Municipal nº 5.825, datada de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o uso do passeio e logradouros públicos.
“Pelas partes, foi dito que concordavam com a proposta do Ministério Público, comprometendo-se o município a apresentar relatórios semestrais, de forma sintética, a respeito da fiscalização dos imóveis objeto da ação”, descreve a magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, que também deferiu a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, tempo que a prefeitura terá para concluir a fiscalização das guias rebaixadas de forma irregular.
Mobilidade
Para Ivan Garcia Goffi, advogado da Adeciba, o rebaixamento irregular das guias nas calçadas dos imóveis da região central de Bauru interfere na mobilidade urbana por duas razões. “Os proprietários dos imóveis, sendo a maioria comerciantes, rebaixaram as guias para criar ‘estacionamentos particulares’. Diante disso, os motoristas não encontram vagas para parar em diversas quadras do Centro”, explica.
Outra razão seria a ausência de locais seguros para os pedestres passarem. “Os carros utilizam as calçadas para estacionar. É um abuso os pedestres terem de ir para as ruas, porque os veículos estão parados nas calçadas”, argumenta o advogado da entidade, que percorreu lote a lote o Centro para chegar à conclusão de que havia 444 imóveis com guias rebaixadas de forma irregular.
Goffi acrescenta ainda que solicitou a adequação das guias apenas na região central por ser uma área crítica, ou seja, com um grande fluxo de veículos e pedestres. O advogado diz também que deu um voto de confiança à prefeitura para que haja uma adequação efetiva dos passeios públicos. “Entramos com uma ação civil pública para fazer com que a prefeitura cumpra a lei”, defende.
Outro lado
Já o responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Paulo Ferrari, diz que não haverá força-tarefa para cumprir o acordo dentro do prazo, já que a atividade é rotina na pasta. Questionado sobre os 444 imóveis do Centro com irregularidades nas guias, Ferrari argumenta que muitos deles já foram notificados, mas ainda estão dentro do prazo para que façam as adequações. Ele, inclusive, aguarda a votação de um novo projeto de lei para que a fiscalização seja mais eficaz (leia mais abaixo).
Outros proprietários, segundo Ferrari, têm o direito adquirido de manter as guias rebaixadas, já que conseguiram aprovação para tanto antes da vigência da nova lei, datada do ano de 2009. “Se as plantas desses imóveis foram aprovadas com as guias rebaixadas, os proprietários têm o direito adquirido. Caso contrário, aí sim, eles terão de se enquadrar na lei vigente”, justifica o secretário.
Contudo, o jurista e ex-vereador José Roberto Segalla (DEM), que, em 2009, alterou 90% do projeto da Lei das Calçadas através de emendas e sugestões ao Executivo, afirma que a adequação das guias irregulares deve valer para todos. “Não existe direito adquirido diante do direito público. A prefeitura precisa fazer a notificação e os empresários que procurem os meios para se defender”, argumenta.
O que diz a legislação?
A Lei Municipal nº 5.825 possui um capítulo específico sobre o rebaixamento de guias de calçadas. Lá, consta que o procedimento só deve ser feito com a autorização da Seplan. O rebaixamento das guias é permitido em locais onde existam garagens ou áreas para estacionamento. Neste caso, só é autorizado se houver distância de recuo, ou seja, medida destinada às vagas dos carros que vai do muro da casa para dentro, de 4,50 metros, no mínimo. Vale lembrar que as calçadas têm de ter, pelo menos, 1,50 metro, a contar da guia, para circulação dos pedestres.
Além disso, só será autorizado o rebaixamento de 50% sobre o comprimento dos imóveis, desde que tenham dimensão igual ou superior a 10 metros (veja ilustração ao lado). Caso contrário, a lei prevê que as guias sejam reerguidas. Quando notificados, os proprietários têm até 30 dias para entrar com recurso ou adaptar as guias. Se for necessária a reconstrução, o prazo sobe para 90 dias. Caso nada seja feito, a pasta aplica uma multa, que gira em torno de R$ 600,00. Os proprietários têm mais 30 dias para recorrer ou adaptar e, se nada acontecer, são tomadas as medidas legais cabíveis.
Estatísticas
Dados levantados pela Seplan revelam que é crescente o número de multas aplicadas por irregularidades em calçadas, seja pelas guias rebaixadas ou depósito de sobras de materiais da construção civil, por exemplo. Em 2013 inteiro, das 1.459 notificações, 387 foram punições. Já no primeiro semestre deste ano, das 1.355 notificações, houve 402 multas. Em relação ao Centro, objeto da ação civil pública, foram emitidas 356 notificações, especificamente, por guias irregulares, mas ainda não há registro de aplicação de multas ou encaminhamento jurídico.
O JC fez um “tour” pelo Centro de Bauru e flagrou diversas irregularidades em relação às guias das calçadas. Em alguns estabelecimentos, por exemplo, elas são rebaixadas em 100% sobre o comprimento dos imóveis e as vagas para estacionamento ocupam parte das calçadas, causando transtornos para pedestres, que têm de desviar dos carros, e motoristas, que não conseguem encontrar locais para parar os veículos. Sem contar com o fato de as vias se tornarem inacessíveis para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Prefeitura pretende aumentar multa
Conforme o JC publicou em junho deste ano, o prefeito enviou um projeto para a Câmara que amplia em até cinco vezes o valor da multa aplicada aos proprietários de imóveis que não constroem ou não adequam os passeios públicos às regras. Hoje, a desobediência custa em torno de R$ 600,00 quando os munícipes, após serem notificados, não tomam as providências no prazo.
O procedimento evitaria que o processo se arrastasse por um tempo desnecessário, tornando a fiscalização mais eficaz. O novo projeto, contudo, foi encaminhado ao Legislativo ainda no primeiro semestre deste ano, mas não foi votado pelos vereadores. Na semana passada, o texto estava em pauta, mas, como não houve consenso, a votação foi adiada para daqui a três semanas.
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