|
Douglas Reis |
|
|
|
No auditório da ITE foi discutida a PEC 51 que defende a desmilitarização das Polícias Militares e está em discussão no Congresso |
Ao largo do debate eleitoral, até este momento, a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-51) pelo senador Linderbergh Farias (PT-RJ) em Brasília (DF) provocou reações dentro e fora dos quartéis da Polícia Militar e alvoroçou, entre contrários e favoráveis, integrantes de movimentos ligados aos Direitos Humanos e, sobretudo, profissionais e gestores da área de segurança pública nos quatro cantos do País. Nas mídias sociais, críticos do abuso de poder e da força em episódios protagonizados por polícias estaduais embarcaram na PEC para desembarcar em páginas do Facebook campanha pela “desmilitarização” das PMs.
Mas muito do que se ouviu e leu até agora sobre o tema traz ou desinformação ou a estratégia de escolha apenas do viés conveniente para o autor, um recorte de conteúdo que repete erros de marketing de campanhas como a do desarmamento. Além disso, o debate sobre a PEC-51 (leia conteúdo da proposta nesta página), ainda desconhecido da imensa maioria da população, nem bem alcançou as ruas e já traz, em si, recortes com exageros, o que inclui uma dose de desonestidade intelectual na apropriação de alguns conteúdos.
Não por outra razão, o tema ”desmilitarização” ganha adeptos nas redes sociais com o fôlego, em parte, de um lado, tanto pela campanha anti-violência e abuso da polícia – alimentado por reais casos de truculência e despreparo policial – quanto, de outro lado, também em parte, pela defesa do esfacelamento da estrutura policial associado a suposto discurso de aprofundamento da insegurança junto à população se a PEC vingar nos moldes em que foi apresentada.
Para refletir sobre o terreno movediço da temática, mas tendo o visível cuidado de não cair na roleta russa do debate, o comando da Polícia Militar em Bauru realizou, nesta semana, no auditório da Instituição Toledo de Ensino (ITE), mesas redondas para discutir sobre “Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Segurança Pública” e “Há Necessidade da Atuação da Polícia Militar em Manifestações Sociais?”.
Entre os debatedores estiveram o professor doutor em filosofia pela Unesp-Bauru, Clodoaldo Meneguello Cardoso e o tenente coronel Adilson Luís Franco Nassaro em uma mesa, tendo como mediador o coronel Elizeu Eclair Teixeira Borges, e, em outra, o sociólogo pela USP Luiz Antonio Francisco Souza e o ex-secretário-adjunto de Segurança Pública de SP, Guilherme Bueno de Camargo.
Doutor em filosofia critica formação da PM como se fosse força de guerra
Primeiro a falar, o doutor em filosofia Clodoaldo Cardoso, coordenador do Observatório dos Direitos Humanos da Unesp, questionou a formação da Polícia Militar ancorada em uma força de guerra e para a guerra, conceitos colocados em confronto com o papel de polícia cidadã cobrado por vertentes da humanização do aparato de segurança pública.
“O centro de origem da questão é discutir sobre a formação do profissional ancorada para uma ação de guerra. Daí decorrentes erros que precisam ser discutidos, como a infiltração junto a movimentos de rua por exemplo. Se a formação tem elementos da lógica de ação de guerra o papel da polícia precisa ser rediscutido sob esta ótica”, indagou Cardoso.
O conceito pessoal de Clodoaldo Cardoso é o de “a ação de guerra contra inimigos que colocam em risco a paz e ordem social da nação ou de grupos sociais. E o outro conceito é o de força pública, uma ação social de força delegada pelo povo para proteger a população de ações que coloquem em risco o ser humano. Esta lógica é para proteger esses direitos contra quem estiver os colocando em risco”, ponderou em contraponto.
Nesta abordagem, sugere Clodoaldo, é que é preciso discutir a vinculação originária da polícia com o Exército. “Por isso é salutar discutir o conceito de formação do policial. Se neste conceito ele está preparado para a guerra ou para agir na proteção de direitos, o que é muito diferente”, acrescentou.
Cardoso considerou que, do ponto de vista dos Direitos Humanos, a atuação policial precisa ser revitalizada para a proximidade com o conceito de “força pública capaz de garantir a paz social e da população mais vulnerável e não repetidora de uma lógica de ação de guerra onde os fenômenos sociais que refletem crises ou desarmonia não são vistos como manifestações normais de reivindicação. Porque nesta ordem, democracia é o confronto de todos os interesses, de classes sociais diferentes, formações diferentes”.
Debatedor com Clodoaldo, o tenente coronel Adilson Luís Franco Nassaro afirmou que, na fase contemporânea, “as atividades policiais e o convívio democrático são indissociáveis. A democracia depende da atividade policial e esta depende do direito à segurança. Assim a necessidade de presença da polícia nas manfiestações sociais é para a preservação da ordem pública e da prerrogativa de agir para garantir a ordem social, o patrimônio público e privado e o direito à segurança”.
Neste viés, Nassaro argumentou que a Polícia Militar paulista não realiza mais exercícios nem ministra conteúdos de força de guerra na formação de seus profissionais. Segundo ele, o regimento interno da corporação também já aboliu, há anos, métodos como ações de guerrilha. “Não há mais aula de doutrina militar na formação. A contra-guerrilha não mais se treina na polícia durante a formação dos policiais”, disse o tenente-coronel.
Assim, o desafio, prosseguiu Nassaro, é equilibrar liberdade e ordem social em sociedade. “E para atuar nesse campo a polícia lida com doses de intolerância e desrespeito social. Os direitos fundamentais podem ser confrontados para garantir o mínimo de equilíbrio. O pacto social leva em conta a situação ponto a ponto durante o conflito. Algumas garantias individuais não são absolutas porque envolvem o limite com outros direitos” situou.
Na rua, “o policial é o juiz do fato. Ele lida com a realidade e tem o instrumento da coerção para garantir o equilíbrio e harmonia social. E além do poder de agir, o policial tem o dever de agir. Quando há ruptura da ordem, a polícia age para realizar a persuasão, a retirada do causador e a contenção. O limite da ação é a quebra da ordem”, complementou Nassaro.
Propostas da PEC
A temática central da PEC-51 defendida pelo autor, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), leva em conta uma reação política contra abusos e até atos de barbárie, sobretudo no próprio Rio de Janeiro, onde ações de policiais geraram consequências violentas, mortes e sumiço de civis.
Mas, o texto do senador traz, sob a temática da “desmilitarização” das políciais uma série de ações que modifica substancialmente a estrutura da corporação. Na essência, a intenção discutida em torrno da PEC, até agora, é o de transformar a pirâmide institucional da segurança pública, um núcleo orgânico do período da ditadura.
As propostas centrais da PEC-51 são a desmilitarização: as PMs deixariam de existir como tais, perdendo o caráter militar e, com isso, o vínculo orgânico com o conceito de força reserva, ligado ao Exército; toda instituição policial passaria a ordenar-se em carreira única. Atualmente, a PM tem oficiais e praças e a Polícia Civil tem delegados e não-delegados;
Na PEC-51, a polícia teria de realizar todo o ciclo do trabalho, o preventivo, ostensivo e investigativo. Este conteúdo da proposta constitucional acabaria com a divisão do trabalho policial entre militares e civis.
A proposta de emenda também permitiria aos Estados, de foram independente, cada um formular a estrutura e formato de atuação de suas policiais. Outro ponto é que a PEC prevê que toda cidade brasileira poderia, ou deveria passar a ter, sua polícia municipal.
Leia também