A Câmara de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) aprovou anteontem, em segunda votação, o projeto de lei da prefeitura que regulamenta o registro e o licenciamento dos veículos ciclomotores e cicloelétricos – as chamadas bicicletas motorizadas – no município.
Em agosto, conforme divulgado pelo JC, após observar o crescente uso desses veículos por crianças e adolescentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) enviou ofício ao Ministério Público (MP) pedindo intervenção do órgão para que a prática irregular passasse a ser fiscalizada.
Pela proposta, que havia sido aprovada em primeira votação no último dia 13, bicicletas motorizadas e elétricas deverão ser registradas e licenciadas pelo Setor de Trânsito Municipal, que irá emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) após vistoria e emplacamento.
Os valores das taxas serão estabelecidos por decreto. Os veículos deverão conter espelhos retrovisores, farol, lanterna, velocímetro e buzina e, para conduzi-los, interessados deverão ser habilitados na categoria A ou obterem a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) conforme normas do Detran. O uso do capacete é obrigatório.
Com a lei em vigor, a falta de registro ou licenciamento será considerada infração gravíssima, com multa de R$ 191,54. Quem for flagrado dirigindo o veículo sem habilitação ficará sujeito a multa de R$ 574,62. A lei seguiu para sanção da prefeita Izabel Cristina Campanari Lorenzetti (PSDB), a Bel Lorenzetti.