O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu anteontem o agravo de instrumento ajuizado pelo prefeito de Bocaina, José Carlos Soave (PSB), que suspendeu a liminar da juíza da 1ª Vara Cível de Jaú, Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, que determinou a exoneração de todos os servidores que ocupassem cargos em comissão no município de Bocaina (69 quilômetros de Bauru). O mérito da ação ainda será julgado.
A decisão do TJ se estende à Câmara Municipal, já que a sentença da magistrada determinava também a dispensa dos ocupantes de cargos comissionados do Legislativo. A ordem da Justiça foi provocada por ação do Ministério Público que acionou por suposta improbidade o atual prefeito e seis vereadores. Para a Promotoria, o município editou lei com cargos em comissão julgados inconstitucionais pelo TJ, com aprovação da Câmara, descumprindo ordem para exonerar os ocupantes das funções. A legalidade das funções comissionadas em Bocaina é investigada pelo MP de Jaú desde outubro de 2012. Em abril de 2013, Promotoria questionou 18 cargos que não teriam atribuição de direção, chefia ou assessoramento e recomendou ao prefeito a exoneração dos servidores em 90 dias.
O presidente da Câmara, Caio de Almeida Prado Clemente (PTB), já tinha acatado a decisão em primeira instância e demitiu os ocupantes de cargos de diretor de secretaria, assessor de gabinete, assessor jurídico e diretor financeiro.
O prédio do Legislativo chegou a ficar fechado durante um dia após as dispensas dos servidores, reabrindo no dia seguinte em esquema improvisado. Diferentemente de Clemente, o prefeito optou por não fazer as demissões, informou a assessoria de comunicação da prefeitura e aguardou o julgamento do agravo de instrumento no TJ que contestou a liminar da Justiça de Jaú.
No despacho do relator do processo no tribunal, Marcelo Semer, afirma que a decisão pela derrubada da liminar de primeira instância visa “evitar a produção de dano reverso com a suspensão imediata de serviços públicos essenciais”.
Segundo a assessoria de imprensa, a prefeitura de Bocaina está finalizando projeto de lei que trata da reestruturação de cargos e funções na administração municipal, em substituição ao projeto que criou os atuais cargos comissionados no Executivo. O JC não conseguiu ontem localizar o presidente da Câmara até o fechamento desta edição.