O Ministério Público (MP) Estadual, por meio do promotor de Justiça que atua no âmbito da Habitação e Urbanismo, Luís Gabos Álvares, instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade cometida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) na instalação de um semáforo no cruzamento da rua Luiz Braga com a avenida Comendador José da Silva Martha, no Jardim Estoril.
Instalado em novembro do ano passado, o dispositivo tem como objetivo facilitar o cruzamento da via e possibilitar a ligação entre bairros naquele trecho. A medida, porém, gerou protesto de moradores da rua em questão, que afirmam que a ação infringe o Plano Diretor (Lei 5.631) da cidade, além de reclamarem que houve aumento exponencial no fluxo de veículos naquela rua, o que estaria gerando perturbação na tranquilidade dos residentes no bairro.
No documento enviado às partes, o promotor pede esclarecimentos complementares. “Instaurei o inquérito em razão da provocação dos moradores e iremos apurar se existe irregularidade ou não e, se houve eventual prejuízo decorrente disso. Não há nenhuma análise de mérito ainda”, diz o promotor.
Ilegal?
Em matéria publicada em novembro de 2013, o JC já retratava o descontentamento dos moradores frente à medida.
Na ocasião, um abaixo-assinado foi entregue à Emdurb com mais de 40 assinaturas pedindo a retirada do dispositivo. Uma representação contra a empresa, alegando que a instalação do semáforo naquele local fere o Plano Diretor da cidade, também foi entregue ao MP na época.
No documento, os moradores sustentavam que, em seu artigo 178, a lei prega que o município deve preservar o sossego em áreas residenciais “determinando o tráfego pesado e de longa distância para vias apropriadas e liberando a maioria das ruas do bairro para o trânsito local”.
Lembrando que, em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou a instalação de comércio no bairro em questão e cassou a licença de uma casa de repouso, entendendo que o local trata-se de área estritamente residencial.
“A Emdurb incorreu publicamente numa infração à legislação”, defende o morador da quadra 3 da rua Luiz Braga, Alexandre Ferreira. “O bairro é o único estritamente residencial, ao menos na zona sul, e tem sofrido grande pressão comercial. Esperamos que o semáforo seja removido e o sossego dos moradores reestabelecido. Hoje, não conseguimos nem tirar o carro da garagem tranquilos”, completa.
Imagens enviadas ao JC por moradores, mostram filas de quase 200 metros de carros no trecho do semáforo na rua Luiz Braga. Inclusive, com filas duplas.
Emdurb
A Emdurb, por sua vez, informou que foi comunicada sobre a determinação na última quinta-feira e que já iniciou uma nova análise técnica para monitorar o fluxo de veículos no local e justificar ao MP a necessidade de permanecia do equipamento, conforme os critérios do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).