Câmara debate EIV e Nota Fiscal

A sessão ordinária da Câmara hoje, seguida por outra extraordinária, tem quatro projetos em segunda discussão e outros dez em primeira. São estes que devem gerar os principais debates no Legislativo na tarde desta segunda-feira. O mais polêmico, até agora, é o do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de autoria dos vereadores Roque Ferreira (PT) e Carlão do Gás (PR), que já teve realização de audiência pública e alguns setores da sociedade apontaram a necessidade de uma definição rápida, pois a falta do EIV, previsto no Plano Diretor, já afeta diretamente a construção civil e o desenvolvimento da cidade.

O EIV, se aprovado, será exigência para diversos empreendimentos, como aterros sanitários, cemitérios, usinas de reciclagem, matadouros, presídios, terminais de transporte e/ou carga, laboratórios, serviços de diversão, estabelecimentos de ensino médio, superior e técnico, shoppings, centros comerciais, edificações de uso comercial ou misto acima de 10 mil m², edificações de uso industrial com área construída acima de 4 mil m² ou área total acima de 5 mil m², garagens de transporte coletivo com mais de 4 mil m² de área construída ou 5 mil m² de área total e qualquer empreendimento que necessitem de movimentação de mais de 20 mil metros cúbicos de terra.

No EIV deverão constar itens como adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de resíduos, impacto sobre o meio ambiente, geração de resíduos sólidos, riscos ambientais e socioeconômicos e sistema de circulação de transporte coletivo e sistema viário. Tudo isso servirá para nortear as ações do poder público, que também deverá apresentar EIV para suas obras que estiverem neste rol. O vereador Roque Ferreira, coautor do projeto, adianta que emendas serão apresentadas ao projeto, pois nos últimos 15 dias, após realização de audiência pública, segmentos da sociedade civil enviaram sugestões.

“A discussão foi ampla, envolvendo vários setores, pois trata-se de algo multidisciplinar, que envolve desde engenharia e arquitetura e passa pela área ambiental, socioeconômica e cultural. Tivemos contribuições de entidades e do Conselho do Município”, comenta Roque. “Entre as sugestões que serão apresentadas como emenda, estão a assessoria do município para empreendimentos menores, quais são os níveis de impacto, e definindo o setor responsável, que é a Secretaria de Planejamento (Seplan). Outra emenda trata da possibilidade de converter contrapartidas em valores para demandas estratégica”, explica. “Acredito que chegamos a um bom projeto de lei, com mais essas sugestões de emenda, podendo atender ao momento atual e futuro, com regras claras para os empreendimentos públicos e privados”, detalha o parlamentar. O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) participou de todo o processo de discussão do projeto de lei.

Líder da oposição, o vereador Arildo Lima Jr. (PSDB) também acredita que o projeto está maduro para ser apreciado. “É importante para um crescimento harmônico da cidade, respeitando o convívio de todos. Haverá propostas de emendas modificativas, propostas pelas entidades ligadas ao tema, e nós temos que ter o cuidado na Câmara de analisar uma a uma”, frisa o tucano.

Estradas rurais

Também está em pauta projeto que apresenta nova estrutura organizacional para a Secretaria Municipal de Obras e retira a Divisão de Estradas Rurais da Obras para alocá-la na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra). “A demanda dos produtores rurais acaba indo sempre para a Sagra e não para Obras. Foi a própria Secretaria de Agricultura que pediu essa alteração, porque há recursos no Orçamento para isso e também maquinário”, explica o presidente da Câmara, o vereador Sandro Bussola (PT), que é do mesmo partido do titular da Sagra, Chico Maia, que espera receber em 2015 cerca de R$ 700 mil do Governo do Estado para investir em estradas rurais.

Nota Fiscal e DAE

O projeto de lei que institui a Nota Fiscal Bauruense é outro que será votado na sessão de hoje, de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). A prefeitura recolhe 2% de ISS sobre os valores cobrados na prestação de diversos serviços, que vão de faculdade a buffets, passando por motéis e cursos de idiomas. A ideia é que, ao pagar pelo serviço, o cidadão peça a Nota Fiscal através de seu CPF, tendo crédito sobre 10% do valor, que poderão ser usados para abatimento do IPTU no ano seguinte.

Alguns serviços não serão incluídos, como aqueles prestados por pessoas físicas ou sociedades de profissionais sujeitas ao regime fixo de ISS, como médicos e dentistas, cooperativas, microempreendedores individuais, concessionárias de veículos, cartórios, agências bancárias, lotéricas e franqueadores dos Correios. Bauru arrecada atualmente R$ 60 milhões anuais com o ISS, e a expectativa da prefeitura é que o volume possa aumentar, mesmo com a devolução de parte do valor aos contribuintes, pois mais gente pediria nota fiscal.

Ainda no setor de finanças da Prefeitura de Bauru, será votado nesta tarde projeto de lei que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE) a usar para pagamento de pessoal (salário) mais de R$ 5 milhões que não foram utilizados para infraestrutura, como reservatórios de água. “Isso só mostra que, infelizmente, o DAE sabia das necessidades de investimento e setorização, e nos últimos anos se omitiu e não houve grandes investimentos em infraestrutura. Essa inércia do DAE acabou resultado, junto com a estiagem prolongada, na crise hídrica que a cidade vive atualmente”, destaca o vereador Lima Jr.

Cooperativismo

O projeto de lei que institui a Política Municipal de Cooperativismo, de autoria do Executivo, tem grandes chances de ser sobrestado. O vereador Roque Ferreira (PT) vê problemas na configuração do texto. “O incentivo ao cooperativismo já é previsto na legislação nacional. O problema é que o texto que chegou à Câmara não faz distinção clara entre as cooperativas, abrindo brechas para que cooperativas apenas para burlar a legislação trabalhista no poder público, sem fazer concurso público e criar vínculo empregatício, além de promover uma relação de subordinação entre cooperados, cooperativas e poder público”, afirma. “Vou conversar com os demais vereadores e sugerir uma melhor discussão, se necessário até uma audiência pública”, relata o petista.