A Defensoria Pública de SP obteve, no último dia 17 de Novembro, uma decisão que garante a instalação de equipe médica e medicamentos necessários para atendimento dos presos da Penitenciária I “Dr. Paulo Luciano Campos”, em Avaré, (130 quilômetros de Bauru). Em 26 de Novembro, uma decisão liminar também garantiu que os presos do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan”, em Piracicaba (160 km da Capital), também recebam assistência médica adequada.
Em Avaré, o pedido foi feito em uma ação civil pública, proposta em fevereiro de 2013 pelos Defensores Públicos Patrick Lemos Cacicedo e Bruno Shimizu, Coordenadores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria, e Gustavo Rodrigues Minatel, da Unidade Avaré.
Segundo consta na ação, a equipe antes atuante no local era integrada apenas por dois enfermeiros e três auxiliares de enfermagem, sem a presença de um médico. Além disso, em inspeção à unidade prisional, foi constatado que os presos só eram levados para hospital da rede pública em casos extremos. Alguns detentos morreram na enfermaria devido à falta de cuidados.
Na decisão, o Juiz Luciano José Forster Junior, da 2ª Vara Cível de Avaré, afirmou que o Estado de São Paulo e o município de Avaré devem fornecer a equipe médica composta por, no mínimo, um médico e um dentista com jornada de trabalho de 20 horas semanais, além de um enfermeiro e dois auxiliares de enfermagem, com jornada de 30 horas semanais, conforme previsto pela Portaria do Ministério da Saúde nº1.101/2002 e a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nº 62.
"Não se trata de invadir a área de atribuição própria do Poder Executivo, mas de exigir o cumprimento daquilo que foi estabelecido e determinado pelos próprios entes públicos envolvidos. Bem por isso, a dificuldade para prover os cargos necessários, embora possa justificar a demora e a inobservância de prazos, não impede a exigência de cumprimento daquelas disposições, tal como postula a Defensoria Pública, nesta ação", afirmou o Magistrado.
Já em Piracicaba, os Defensores Públicos Andrea de Almeida Rossler e Daniel Mobley Grillo ingressaram com a ação em 3/6, após constatarem, em visitas realizadas ao CDP, as diversas irregularidades a que os presos estão submetidos, como o local inadequado para estoque dos medicamentos, a falta de estrutura física - o local utilizado para realização de curativos é o mesmo onde se descartam os materiais infectados -, equipe médica insuficiente para atender as mais de 1.700 pessoas presas, entre outras coisas.
O Juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, determinou que os o Estado de SP e Prefeitura de Piracicaba adotem as medidas necessárias “a fim de prestar a assistência médica adequada aos detentos do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan”, compatível com a população carcerária, sob pena de responsabilidade”.
Outras unidades
A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Situação Carcerária, já ingressou com diversas ações civis públicas solicitando a observação das diretrizes estabelecidas pelas Portarias do Ministério da Saúde nº 1.101/202 e Deliberação CIB nº62, sobre a instalação de equipes médicas em penitenciárias e centros de detenção provisória (CDP) do Estado. É o caso, por exemplo, de unidades prisionais em Ribeirão Preto, Serra Azul, Guareí, Tremembé, Osasco, Ribeirão Preto, entre outras.
A Justiça já determinou, liminarmente, a instalação de equipes mínimas de saúde no CDP de Serra Azul e em três penitenciárias na cidade de Lavínia.
Posição da SAP
A Secretaria da Administração Penitenciária informou, em nota, que em 20 de novembro, a Fazenda foi intimada da decisão, sendo que a Procuradoria irá interpor recurso de apelação.
"Cabe observar que que todos os sentenciados da PI de Avaré têm acesso a atendimento médico. São realizados atendimentos diários por profissionais devidamente habilitados, sendo que quando há necessidade de avaliações, exames médicos e emergências os presos são encaminhados a prontas socorros e ao Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário de São Paulo. Portanto, não há histórico de negligência na unidade e todos os atendimentos médicos especializados e necessários são prestados a população carcerária da Instituição, sendo que no ano de 2014, foram realizados 1264 atendimentos internos e 285 atendimentos externos", traz a nota.
A assessoria destacou ainda que a Secretaria da Administração Penitenciária realizou “Pactuação” com o município para a contratação de um médico clínico geral para a penitenciária. "A equipe de saúde da unidade está composta por médico clinico geral, dois enfermeiros, um auxiliar de enfermagem, um farmacêutico e um técnico em laboratório."
Sobre Piracicaba, a Fazenda Pública ainda não foi citada na ação. "Contudo, observamos que todos os sentenciados do CDP de Piracicaba têm acesso a atendimento médico, seja, interno ou externo. A Unidade conta com um médico clinico geral disponibilizado pela Prefeitura Municipal que atende de segunda, quarta e sexta, a uma média de 60 presos".
Segundo a SAP, quando há necessidade, os detentos são encaminhados para a avaliação médica no Posto de Saúde da cidade. Também é importante frisar que as dependências da nova enfermaria do CDP estão em construção, com previsão de conclusão até a primeira quinzena de janeiro. As novas dependências irão atender às necessidades com número suficiente e adequado de salas para atendimentos médicos.
"Destacamos ainda que a Secretaria da Administração Penitenciária realizou “Pactuação” com o município para a contratação de duas equipes médicas completas permanentes para o CDP", conclui a nota.