O serviço Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização (Sivex) estará disponível a partir de segunda-feira (29). As informações são da Agência Brasil.
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O serviço permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos que motivaram a exclusão de ofício do Simples Nacional |
O serviço permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos que motivaram a exclusão de ofício do Simples Nacional. A consulta poderá ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ), no site da Receita Federal.
Para usar o serviço, o contribuinte deve acessar, na sequência, as seções Empresa / Simples Nacional / Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização - Sivex.
O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, com a participação da União, Estados, Distrito Federal e municípios.