Apesar de uma decisão em primeira instância o desobrigar, pelo menos por enquanto, de assumir a manutenção da iluminação pública, o município de Lins (102 quilômetros de Bauru) está se precavendo e viabilizando a criação de “Fundo de Iluminação”. A estrutura já conta com R$ 540 mil “doados” pela Câmara, que quer evitar prejuízos aos munícipes.
No último dia 1, por força da Resolução Normativa nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as prefeituras receberam ativos de iluminação pública, antes sob responsabilidade das concessionárias de energia, e passaram a executar serviços como troca de lâmpadas, luminárias, reatores, relês, braços e materiais de fixação.
Conforme matéria recente do JC, algumas cidades se adequaram e terceirizaram o serviço e outras abriram licitação para contratar empresa especializada. Muitas, porém, entraram na Justiça Federal e conseguiram adiar a obrigação. As ações, no entanto, não transitaram em julgado e as decisões podem ser revistas a qualquer momento.
Em Lins, que não conta com Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) para subsidiar custos dessa natureza, a resolução gerou preocupação e levou o presidente da Câmara, Marino Bovolenta Junior (PV), a renunciar a 0,5% do orçamento da Casa, no total de R$ 540 mil, para destinar a um Fundo de Iluminação.
“Nossa prefeitura não tem condições de arcar com esse serviço e, fatalmente, vai repassar para o munícipe. Estamos fazendo uma renúncia para criar o fundo e ajudar o munícipe. Estamos tentando preservar o munícipe”, afirma. “Nesse primeiro ano, será 0,5% e, quem sabe, no próximo, 1%, para que o munícipe não tenha que pagar”.
Com a “doação”, segundo o parlamentar, o orçamento anual do Legislativo caiu de R$ 7.560.000,00 para R$ 7.019.700,00. Ele ressalta que, ao contrário das sobras do duodécimo, que podem ser destinadas a qualquer setor da administração, os R$ 540 mil deverão ser usados, exclusivamente, na manutenção da iluminação pública.
Formalização
Por meio da assessoria de comunicação, a prefeitura de Lins informou que a criação do Fundo de Iluminação ainda não foi oficializada. O município não soube detalhar como a estrutura irá funcionar e nem estimar quanto terá que desembolsar por mês se tiver que assumir a manutenção dos bicos de luz existentes na cidade.
Liminares na região
Na região de Bauru, segundo a CPFL, as cidades de Agudos, Piratininga, Duartina, Paulistânia e Pirajuí, além de Bauru, conseguiram liminares para não assumirem a manutenção da iluminação pública. Nesses casos, a concessionária alega que está cumprindo a decisão judicial e aguardando que o mérito da ação seja julgado pela Justiça Federal. O JC apurou ainda que Botucatu e Garça também possuem decisões favoráveis com relação ao tema na esfera federal.