O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, o Refis, foi aprovado pela Câmara de Agudos. Os inadimplentes com a Prefeitura terão isenção de 100% nas multas e juros referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos para Prestação de Serviços, Contribuição de Melhoria e Taxa Sanitária. O benefício é válido para os vencimentos previstos até 31 de dezembro de 2014. O contribuinte poderá regularizar seus débitos com a Prefeitura, dentro do Refis, entre 15 de janeiro e 31 de março deste ano.
O programa compreende concessão de 100% sobre os valores de multas e juros de mora, e o pagamento deve ser efetuado à vista. Isto quer dizer que os contribuintes que optarem pela inclusão no programa não poderão parcelar os débitos. Havendo dívida já parcelada, o devedor poderá ser incluído no Programa, desde que quite o parcelamento.
“O Refis é uma forma de ajudar o inadimplente a saldar seus débitos e, assim, se regularizar com a Prefeitura. Nosso objetivo, além da recuperação de crédito, é dar um apoio ao morador que quer pagar a sua dívida em atraso”, ressalta o prefeito Everton Octaviani.