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Quioshi Goto |
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Resolução da Aneel detonou um jogo de empurra-empurra |
O Ministério Público (MP) em Jaú (47 quilômetros de Bauru) instaurou inquérito civil e enviou recomendação a quatro municípios da região para que adotem providências para atestar o estado de conservação dos ativos de iluminação pública repassados a eles pela CPFL no último dia 1. A medida visa evitar gastos desnecessários no futuro.
Pela resolução da Agência Nacional e Energia Elétrica (Aneel), a partir deste ano todos os ativos do sistema de iluminação devem ser transferidos para os municípios. Ou seja, a responsabilidade agora é das prefeituras.
Além do prefeito de Jaú, receberam o documento os prefeitos de Bocaina, Itapuí e Mineiros do Tietê. Segundo o MP, as prefeituras que concordarem em assumir a manutenção da iluminação pública, prevista na Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deverão confeccionar laudo técnico de inspeção.
Esse laudo, que atesta estado de conservação das instalações, ajuda o município a questionar a distribuidora de energia, exigindo a adequação dos ativos e a transferência em perfeitas condições. Ele deve ser elaborado por um engenheiro eletricista, com a abertura de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A Promotoria de Justiça ressalta que a CPFL, por sua vez, deverá encaminhar à Aneel termo de responsabilidade onde declara que o sistema de iluminação pública de cada uma das cidades está em condições de operação e em conformidade com normas e padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
“O município tem por obrigação avaliar se tais equipamentos se encontram em adequadas condições, como forma de evitar custos futuros desnecessários”, cita o promotor Rogério Rocco Magalhães. Ele explica que, se não adotarem essas medidas, os prefeitos poderão ser responsabilizados por eventuais danos ao patrimônio público.
Na área sob responsabilidade da CPFL, que atende 300 cidades em São Paulo, há 74 liminares de municípios que não aceitaram a transferência dos ativos. Na região, as cidades de Agudos, Piratininga, Duartina, Paulistânia, Pirajuí, Botucatu, Garça e Bauru conseguiram liminares para não assumirem a manutenção da iluminação pública.
Orientações
As quatro prefeituras também estão sendo orientadas pelo MP a não pagar taxa de administração quando contratarem a distribuidora de energia, a atribuir em lei municipal a responsabilidade tributária à empresa, a recusar no contrato a possibilidade de encontro de contas entre valor arrecadado e valor devido nas faturas de energia de iluminação pública e não aceitar cláusula prevendo cobrança pelo uso dos postes para a instalação do sistema de iluminação pública.
A prefeitura de Itapuí informou que vai recorrer à Justiça para solicitar prorrogação de prazo e a prefeitura de Bocaina informou que está licitando uma empresa para elaborar o laudo sob responsabilidade de um engenheiro elétrico, mas não tem lei municipal aprovada que atribui a responsabilidade tributária à empresa. Quanto ao contrato com a distribuidora ainda está em análise no departamento jurídico da prefeitura de Bocaina. Procuradas por telefone pelo JC, as prefeituras de Jaú e Mineiros do Tietê não tinham se pronunciado até o fim da noite de ontem.
Itapuí vai questionar concessionária judicialmente
O prefeito de Itapuí, José Eduardo Amantini (PSDB), informou que vai ingressar na Justiça com um pedido de liminar para solicitar que o prazo para assumir os ativos da iluminação pública seja estendido.
Ele alega que a concessionária entregou com irregularidades os ativos, o que contraria a portaria 414 da Aneel. “Somente após a CPFL resolver essas pendências técnicas e cumprir a portaria 414 a prefeitura realizará licitação para a contratação da empresa que irá assumir o serviço de iluminação pública, já que não temos funcionários com a qualificação profissional exigida para o serviço”, declarou.
Amantini declarou que notificou a concessionária no ano passado para que a CPFL fizesse a troca dos mais de 200 pontos de luz em mau estado de conservação, como lâmpadas queimadas, quebradas, sujas, sem proteção ou com sua capacidade de iluminação comprometida, mas os ativos não estão funcionando 100%.
Concessionária diz que cumpre resolução
A CPFL informou em nota que tem o dever de seguir as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente e, dessa forma, a empresa entende que cumpriu essa decisão. “Após a transferência dos ativos, as prefeituras passam a responder pela operação da iluminação pública, bem como pela sua manutenção. À concessionária caberá o fornecimento de energia. Com essa responsabilidade, as prefeituras podem optar por constituir uma estrutura própria para a operação e manutenção da iluminação pública ou então contratar empresas especializadas para a execução dos serviços”, informa. Segundo a concessionária, o MP em Jaú decidiu que as prefeituras que tem Contribuição de Iluminação Pública (CIP) executem o laudo que atesta as condições de como recebeu os ativos. “A cobrança desta contribuição obedece à lei municipal especifica e pertence ao município. Mediante convênio, a arrecadação dos valores é feita na conta de energia. Não existe cobrança de uso de postes”.