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Antônio Cruz/ABr |
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Clientes antigos não poderão ter a Internet de celular cortada ou com cobranças de novas taxas pelo serviço |
O Procon Bauru chama a atenção dos consumidores sobre o que tem sido veiculado na imprensa que as operadoras de telefonia celular irão interromper o acesso dos consumidores à internet móvel quando a franquia contratada for atingida ou que procederão a cobrança dos valores excedidos para manter a conexão dos serviços de internet móvel, por força da Resolução 632/2014 da Anatel.
Entretanto, o Procon alerta que para os clientes que já possuem planos contratados, cuja utilização de internet móvel é ilimitada (ainda que com redução de velocidade de dados), a operadora de telefonia deverá manter a oferta e respectiva contratação, sem o corte ou cobrança extra do serviço.
Isto por que, conforme a coordenadora do Procon de Bauru, Fernanda Martins Pegoraro, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que fizer veicula e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Pegoraro explica que o artigo 50, do CDC prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que permitam direta ou indiretamente a variação de preço de maneira unilateral e as que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou qualidade do contrato após sua celebração.
Ainda segundo a coordenadora do órgão, embora a Resolução da Anatel permita a alteração dos serviços por parte da operadora, mediante apenas a comunicação prévia de 30 dias, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de Lei ordinária Federal, é hierarquicamente superior a ela e, portanto, se sobrepõe a quaisquer Resoluções de Agência Reguladora.
Assim, os consumidores lesados por tais medidas, podem procurar o Procon, munidos de seus documentos pessoais, comprovante de residência e documentos que demonstrem a cobrança ou interrupção do acesso ao serviço de internet. O Procon Bauru, fica no Poupatempo, na Avenida Nações Unidas 4-44, com entrada pela Rua Inconfidência.