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Quioshi Goto |
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Agostinho se reuniu com vereadores na tarde de segunda-feira (2), durante intervalo da sessão legislativa |
Anualmente, as empresas instaladas em Bauru precisam renovar seus alvarás de funcionamento junto à prefeitura. Em 2015, contudo, muitas não estão conseguindo se regularizar porque, ao longo do ano passado, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) julgou inconstitucionais todas as leis que criaram, desde 1993, corredores comerciais e de serviços em zonas residenciais da cidade, que garantiam a autorização do funcionamento desses estabelecimentos.
Na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira (2), vereadores cobraram da administração medidas que possam resolver o problema e garantir a manutenção das atividades de lojas, consultórios, oficinas e afins, há muitos anos já consolidados na cidade.
Segundo Raul Gonçalves Paula (PV), alguns estabelecimentos, que antes da queda das leis dos corredores funcionavam regularmente, já estão sendo notificadas pela Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) por estarem com as portas abertas sem o alvará.
A solução para o impasse seria a aprovação de uma nova Lei de Zoneamento que contemplasse a vocação para o setor de comércio e serviços desses corredores. Ontem, após reunião com os parlamentares, Rodrigo Agostinho (PMDB) afirmou que o texto está pronto, mas tem sido submetido a um rigoroso processo de revisão, que deve se prolongar por mais dois meses.
Dessa forma, a saída encontrada pelo governo para dar fim à situação irregular enfrentada por centenas de estabelecimentos será o envio de um novo projeto de lei para recriar os corredores derrubados pelo TJ. A notícia já havia sido antecipada pelo líder da administração no Legislativo, Markinho da Diversidade (PMDB).
Como o JC noticiou na segunda (2), a ideia era de que o texto, costurado pelo titular da Seplan, Antonio Grillo Neto, chegasse à Câmara antes da sessão legislativa de ontem, o que não ocorreu. O prefeito garantiu, porém, que o projeto será enviado até o final dessa semana.
PARTICIPAÇÃO
Tanto Rodrigo quanto o vereador Markinho da Diversidade avisaram que, após a chegada do texto ao parlamento, uma audiência pública será convocada para que a proposta possa ser discutida junto à população.
A preocupação se dá justamente pela motivação da derrubada das lei dos corredores comerciais de Bauru. Autor das ações diretas de inconstitucionalidade, o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, alegou que os artigos 180 e 191 da Constituição Estadual exigem a participação popular na discussão das diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, cuidado não demonstrado pelo poder público municipal na criação desses instrumentos.
Os vereadores Lima Júnior (PSDB) e Roque Ferreira (PT) advertiram, porém, que o prefeito irá incorrer em novo erro. Segundo eles, a convocação de audiência pública deve ser feita pelo próprio Executivo – e não pelos vereadores -, antes do envio do projeto de lei à Câmara Municipal.
Colcha de retalhos
Entre 2010 e 2013, Rodrigo Agostinho sancionou leis, aprovadas pelo Legislativo, que transformaram 211 endereços em corredores comerciais e/ou de serviços. Durante seus mandatos como vereador, Rodrigo Agostinho (PMDB) votou contra a criação de novos corredores, cobrando a revisão da Lei de Zoneamento, não proposta por ele ao longo de seus mais de seis anos de mandato.