A cada 500 unidades residenciais construídas pelo “Minha Casa Minha Vida” (MCMV) em uma mesma região da cidade, a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do programa, disponibiliza à Prefeitura de Bauru o valor referente a 6% do total investido nos empreendimentos habitacionais para viabilizar a construção de equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde ou centros de assistência social. Atualmente, R$ 16,7 milhões podem ser utilizados para essa finalidade, mas o município deve perder a maior parte desses recursos, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Coordenadora do “Minha Casa”, a vice-prefeita Estela Almagro confirma o risco. Ela cita que a utilização desse dinheiro foi regulamentada, em definitivo, por portaria do Ministério das Cidades, em novembro de 2013.
Segundo ela, em princípio, a possibilidade empolgou o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), em função da limitação de investimentos do município, imposta pela escassez de recursos. Além disso, as verbas ajudariam a suprir parte da carência de serviços públicos em muitos dos bairros que receberam unidades e, consequentemente, foram adensados pelo programa. Estela observa que a falta de recursos e, especialmente, o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) frearam os planos da coordenação do programa e do governo.
“A Caixa exige a assinatura de um termo de compromisso para que, depois de pronta, a obra não fique ociosa, o que exige, inclusive, a contratação de pessoal. Para isso, eram necessários a confirmação de interesse dos secretários de cada pasta e do aceite do prefeito; o que não aconteceu na maioria dos casos”, diz Estela.
A vice-prefeita lembra que, para adiantar o acesso à prefeitura aos recursos, a equipe do “Minha Casa Minha Vida”, auxiliada pela Secretaria Municipal de Planejamento, chegou a mapear todas as áreas públicas no entorno dos empreendimentos, apontando as possibilidades.
“Foi um trabalho árduo porque esses equipamentos públicos devem estar no raio de até 1 quilômetro dos empreendimentos. Além disso, antes da exigência do termo de compromisso, também havíamos dados o sinal inicial de interesse à Caixa. Fizemos nossa parte”, diz Almagro.
CASO À PARTE
O termo de compromisso entre município e CEF foi assinado apenas para a região do Nova Esperança, para a qual o programa disponibilizou R$ 6,1 milhões, em função das 1.728 unidades construídas nos residenciais Manacás, Água da Grama, Três Américas 1 e Três Américas 2.
De acordo com o secretário Fernando Monti, todas as providências exigidas pela Caixa estão sendo tomadas para que a obra possa ser licitada. A vice-prefeita destaca, no entanto, que a construção da unidade não deve consumir toda a verba disponível.
OUTROS
Para a região do Jardim Ouro Verde, a CEF disponibiliza ao município R$ 2,9 milhões, em função das 752 unidades construídas nos residenciais Monte Verde 1, 2 e 3. Outros R$ 3,3 milhões poderiam ser utilizados para contemplar as 928 unidades dos residenciais Arvoredo, Mirante da Colina e Jardim TV.
Para atender as demandas dos residenciais Chácara das Flores 1 e 2 e do conjunto Moradas do Buriti, estão disponíveis R$ 2 milhões. Já o entorno do residencial Santana, no Chapadão, poderia receber investimentos de até R$ 2,1 milhões.
Já perdeu
Estela Almagro avisa que, desde dezembro de 2013, a CEF passou a exigir o termo de compromisso dos municípios para o acesso aos recursos do FAR simultaneamente à assinatura dos contratos do “Minha Casa Minha Vida”. Por esse motivo, a prefeitura já perdeu R$ 3,3 milhões que poderiam ser investidos na construção de equipamentos sociais na região do Andorinhas.