A Prefeitura de Bauru promove desta terça-feira (17), às 15h, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 20 de 2015, que trata da regularização dos corredores comerciais, de serviços e comercial e de serviços. A audiência será realizada na Câmara Municipal de Bauru, aberta à população.
O projeto trata da transformação em corredores comerciais, de serviços, e comerciais e de serviços trechos de várias ruas em diversas regiões da cidade, fora da área central, considerando-se todas as normas e diretrizes referentes ao uso e ocupação do solo do Plano Diretor Participativo - PDP, suas alterações e regulamentações, bem como demais normas ou legislações específicas exigidas para cada atividade.
Na exposição e motivos, o governo explica que os corredores comerciais e de serviços instituídos pela Lei 3.640 permitiram que algumas atividades cuja Lei de Zoneamento (de 1982) não previa ou permitia que em certas Zonas do Município, pudessem ser instaladas fora das zonas destinadas as mesmas.