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Isaac Amorim/ AG:MJ |
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Após o projeto ser aprovado nesta terça-feira, Dilma Rousseff deverá regulamentar em 30 dias a situação das dívidas dos Estados |
Por 389 votos a 2, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) um projeto que obriga a presidente Dilma Rousseff a regulamentar em até 30 dias o projeto de lei que trocou os indexadores das dívidas de Estados e municípios com a União.
A votação dessa proposta, que agora será analisada pelos senadores, foi acertada na tarde de ontem pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Ambos se queixaram que, por conta do esforço fiscal deste ano, a presidente estava adiando a regulamentação da lei para evitar que os entes federados realizassem os pagamentos de acordo com os novos fatores de correção - melhores para Estados e municípios, mas menos vantajosos para o governo federal.