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João Rosan |
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Com inúmeros estabelecimentos, av. Comendador José da Silva Martha está mantida no projeto |
O projeto de lei 20/2015, de autoria do Poder Executivo, vem sendo aguardado por diversas empresas de Bauru, que não conseguem regularizar laudos e alvarás junto à Secretaria de Planejamento (Seplan), porém, as emendas propostas ao projeto, que recria corredores comerciais e/ou de serviços em 1.408 quadras, dependem de consulta pública para ir à votação. Pelo menos 1.500 estabelecimentos comerciais são afetados diretamente.
Durante a audiência pública sobre o tema, em março, oito emendas modificativas foram apresentadas por sete vereadores diferentes. Todas elas demandam nova discussão, mas há controvérsia se uma consulta pública, nos sites da Câmara ou da prefeitura, é suficiente, ou se é necessário convocar nova audiência, desta vez para discutir apenas as novas emendas e ainda fechar o teor do texto original.
A primeira audiência foi convocada pelo Executivo, uma vez que foi o autor do projeto de lei. Mas no caso das emendas, caberia ao Legislativo convocar nova audiência, ou ainda fazer consulta pública, pois foram os parlamentares que propuseram as alterações, acrescentando novas quadras como corredores comerciais.
Entrave
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) aglutinou, há um mês, todos os corredores comerciais e/ou de serviços que foram considerados irregulares em 2014 pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, após ação do Ministério Público Estadual (MPE), pelo fato de terem sido criados sem participação popular. Estes corredores foram criados entre 1982, data da atual Lei de Zoneamento, e a última década.
Sem os corredores aprovados, a Seplan não pode emitir novos alvarás e nem renovar os atuais. Isso impede o órgão de realizar também autuações e fiscalizar as empresas.
“Realmente afeta bastante o nosso trabalho, pois não podemos fazer essa fiscalização de maneira intensa, pois sequer estamos conseguindo emitir alvarás para diversas regiões da cidade, incluindo vias como Getúlio Vargas, Nossa Senhora de Fátima, Nações Unidas e parte da Duque de Caxias”, explica o secretário municipal de Planejamento, Antonio Grillo Neto.
Na audiência pública realizada no último mês, moradores de várias ruas Jardim Estoril 2 e da quadra 3 da rua Edmundo Antunes, no Jardim Panorama, solicitaram a retirada dessas vias do projeto.
“Neste caso, vamos fazer uma mensagem modificativa suprimindo esses locais do projeto original. A própria prefeitura pode fazer, e com o entendimento de que não é necessário consulta pública para estes dois casos específicos, uma vez que o tema já foi discutido na audiência”, detalha o prefeito Rodrigo Agostinho. Nas duas situações, os moradores fizeram abaixo-assinado e entregaram à prefeitura no dia da audiência.
No Jardim Panorama, a reclamação dos vizinhos é com um bar na quadra 3 da rua Edmundo Antunes. Já no Estoril 2, os moradores alegam que a função original é estritamente residencial. Porém, a avenida Comendador José da Silva Martha seguirá no projeto, pois já se tornou corredor consolidado.
Nova audiência
A necessidade de nova audiência para discutir os corredores comerciais não é consensual. “Eu entendo que uma consulta pública é suficiente, os governos estadual e federal fazem isso em situações como esta. Mas se houver necessidade de nova audiência, participamos sem problema algum”, diz o prefeito.
Já o titular da Seplan, Antonio Grillo Neto, entende que é necessário audiência na Câmara. “Talvez uma consulta pública possa resolver, mas eu acredito que o ideal seria uma audiência, para que não fique dúvidas e permita a participação de todos os interessados de forma direta, evitando novos questionamentos futuros, que foi o que motivou o TJ a derrubar os corredores antes”, reitera.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, Fernando Mantovani (PSDB), acredita que uma consulta pública é suficiente. “Como são emendas, se elas forem colocadas no site do Legislativo, creio que resolve. Mas estamos abertos a uma nova audiência”, pondera.
Telma Gobbi (PMDB), que foi a relatora quando o projeto chegou a Comissão de Justiça, no começo de março, seria plausível um novo debate. “Tem que dar publicidade ao assunto nos sites oficiais, mas também convocar outra audiência, para esclarecer todas as dúvidas”, pontua a parlamentar.
“O prefeito deveria mandar o projeto sem as emendas, para votarmos só o que já está em ordem, ou então fazermos toda essa discussão, e depois votar tudo de uma vez”, finaliza.
Lei de Zoneamento
A lei dos corredores comerciais, na realidade, é um paliativo para a cidade, até que uma nova Lei de Zoneamento seja apresentada, votada e aprovada na Câmara. Um dos principais instrumentos urbanísticos, a Lei de Zoneamento em vigor data de 1982, e recebeu diversas emendas ao longo do tempo, com a criação de diversos corredores comerciais - agora em vias de serem recriados, onde já estão estabelecidos - tornando-se uma ‘colcha de retalhos’.
A minuta de uma nova lei está sendo discutida na Seplan. “Temos um grupo de trabalho que se reúne três vezes por semana. A expectativa é concluir tudo em breve, com o texto chegando à Câmara até o final de junho”, projeto o titular da pasta, Antonio Grillo Neto. Conforme o JC adiantou no mês passado, a Lei de Zoneamento que está sendo confeccionada propõe a criação de áreas mistas em praticamente toda a cidade, com a permissão tanto de construções residenciais como também para fins comerciais, de serviços ou mesmo industriais de menor porte, desde que não causem transtornos aos moradores.
Estariam incluídos, neste caso, estabelecimentos como padarias, lojas de menor porte, mercados e casas de ração, por exemplo. Já serviços que produzem ruído excessivo, como serralherias e marmorarias, ou outros tipos de transtorno, bem como empresas de maior porte terão de se instalar em áreas específicas, como os Distritos Industriais, as Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (ZICS) - os 500 metros à margem das rodovias que cortam o município, incluindo na área rural - ou em bairros que se consolidaram como polos de serviços e indústrias, como o Jardim do Contorno, Vila Engler, Jardim Guadalajara e Jardim Marabá (próximo ao Shopping Auto Fest), que concentram grande número de empresas deste tipo.