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Alex Mita |
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Amantini terá que ‘entregar’ a chave da prefeitura, porque cobrança inviabiliza financeiramente a cidade |
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu prazo de 15 dias para a Prefeitura de Itapuí (44 quilômetros de Bauru) pagar R$ 574 mil referentes à diferença no valor do precatório (ordem judicial para que o devedor público providencie o pagamento de débito já transitado em julgado) que vem sendo recolhido parcialmente pelo município referente a 2014. “Essa cobrança inviabiliza financeiramente a cidade”, afirma o prefeito José Eduardo Amantini (PSDB).
A dívida é decorrente de uma desapropriação de 6 alqueires de terras feita em 1984, para a construção de 161 casas populares e parte do Distrito Industrial. Se não for providenciado o pagamento imediato, o desembargador coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ, Pires de Araújo, informou o prefeito que irá promover o sequestro de rendas públicas e bloqueio de verbas de Itapuí, além de instaurar processo por improbidade administrativa através do Ministério Público (MP).
“Vai inviabilizar o município socialmente, comprometendo vários setores como da Saúde e Educação”, aponta o prefeito. Ele explica que, em 2013, pagou 1,5% da receita líquida - média de R$ 40 mil por mês. No ano passado, após ter sido aconselhado pela Justiça, elevou para 2% - cerca de R$ 60 mil ao mês. “Mas o TJ queria 4%. Agora, está cobrando a diferença (R$ 574 mil) referente a 2014”.
Como se não bastasse cobrar do município mais de meio milhão em duas semanas, a Justiça determinou ainda que, a partir deste mês, a prefeitura passe a recolher 14,31% (R$ 350 mil por mês) da receita líquida para quitar o valor, uma vez que a dívida total é de R$ 35 milhões. “Mas estão se baseado na emenda constitucional de 2009, que o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de derrubar para modular o prazo, que era de 15 anos, para cinco anos. Ou seja, vai piorar ainda mais a situação, já que teríamos que pagar 33,3% da receita líquida por mês. Já é impagável em 15 anos, quem dirá em cinco”, critica Amantini.
No processo, o TJ reforça que, caso haja descumprimento da decisão, será pedido contra o município o sequestro do valor de R$ 574.131,13, a instauração de processo por improbidade, “as proibições para contrair empréstimos, receber transferências voluntárias e os repasses de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) através do Tesouro Nacional, informação ao Tribunal de Contas e a inclusão do município no cadastro de inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, diz trecho da decisão.
Novas desapropriações
A prefeitura de Itapuí tem projeto para construir 180 casas populares e um novo Distrito Industrial. Para isso, um perito foi contratado para avaliar os custos de 7 alqueires. “Hoje, seria em torno de R$ 100 mil por alqueire. Nós temos o valor total e vamos entrar na Justiça para desapropriar a área com base nesse estudo. Pode até haver uma discussão de valores, mas nada tão exorbitante como o montante do precatório”, explicou o prefeito Amantini.
Presidente do TJ vem à região e prefeito tentará sensibilizá-lo
O prefeito de Itapuí, José Eduardo Amantini (PSDB), vai aproveitar a visita do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini, a Jaú nesta sexta-feira (17), para tentar sensibilizá-lo sobre a situação dos precatórios.
“Vamos pontuar que não temos a menor condição de cumprir com a decisão, o que vai comprometer as principais arrecadações do município como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pediremos para que ele fale novamente com o desembargador Pires de Araújo”, adiantou Amantini, lembrando que, há pouco mais de um mês, entrou com mandado de segurança contra a ação, o qual foi negado pelo próprio Nalini.
Recorrer
O prefeito disse que vai recorrer. “Vamos entrar na Justiça pedindo a reabertura do processo. Somente no meu mandato, em 2013 e 2014, paguei R$ 1,3 milhão de precatório. Se for analisar pela média do alqueire na nossa região, equivale aos seis alqueires referentes ao precatório”, salientou.
“O questionamento que vamos fazer no processo é que tiveram vários erros lá atrás (1984). A peritagem foi feita em metro quadrado e não em área crua, quatro anos depois da desapropriação, quando já havia até imóvel na área”, acrescenta o chefe do Executivo.