A juíza Daniela Almeida Prado Ninno, da 3.ª Vara Cível da Comarca de Jaú (47 quilômetros de Bauru), deferiu mandado de segurança com pedido de liminar que suspendeu o ato administrativo e decretou a nulidade de um concurso público realizado pela Câmara de Mineiros do Tietê (65 quilômetros de Bauru), em dezembro do ano passado, com fortes indícios de fraude. Além disso, a magistrada determinou que a Casa se abstenha de abrir nova concorrência.
Conforme o JC noticiou em fevereiro deste ano, o Ministério Público (MP) de Jaú ingressou com ação cautelar com pedido de liminar para suspender todos os procedimentos relacionados ao concurso público realizado pelo Legislativo, no dia 21 de dezembro de 2014, após denúncias de fraude para supostamente efetivar pessoas escolhidas pelo ex-presidente da Casa Fernando Ronchezi (PDT).
No dia 9 de janeiro deste ano, a atual presidente da Câmara, Edileusa Patrícia Ferreira Viana (PPS), além dos vereadores Pedro Gustavo Reale (PTB), Átila Colognesi Louzada (PPS) e Aparecida Roselena Rossi (PT), procuraram a promotoria para protocolar a denúncia. Portanto, o MP pediu a suspensão do concurso e obteve decisão favorável. No entanto, na quinta-feira (7), a Justiça deferiu liminar de suspensão do ato administrativo que decretou nulidade à concorrência e determinou que a Casa se abstenha de abrir novo concurso.
Liminar
Na liminar, a magistrada explica que o ato administrativo continha fortes indícios de vício por ausência da necessária exposição dos motivos determinantes da nulidade decretada. No mesmo ato, consta a determinação de nova concorrência e a Justiça deliberou que o Legislativo não o fizesse até o julgamento do mérito. Diante disso, o promotor Rogério Rocco Magalhães irá recorrer.
“O ato da anulação menciona as irregularidades, mas não entrou em detalhes, porque não foi possível, já que a Polícia Civil e o MP ainda estão investigando o caso. Porém, a juíza entendeu que deveria estar mais completo. Nós vamos recorrer, porque existe a necessidade de regularização do quadro de funcionários da Casa. Os servidores que assumiram estão em regime excepcional”, justifica Magalhães.
Inclusive, o promotor sugeriu ao Legislativo para que fizesse a anulação da concorrência, mas dois candidatos, que teriam interesse nas vagas, ingressaram com mandados de segurança, sendo que a Justiça indeferiu uma das liminares. Procurada para comentar o caso, a presidente da Câmara de Mineiros do Tietê, Edileusa Patrícia Ferreira Viana (PPS), estava viajando, mas o vereador Átila Colognesi Louzada (PPS) afirmou que a Casa irá recorrer.
Sem licitação
Os autores da denúncia apresentaram diversos indícios de fraude em uma concorrência que visava preencher seis vagas em cinco cargos, entre assistentes, diretor e zelador. Uma das irregularidades estaria relacionada à empresa responsável por aplicar as provas, que é de Ribeirão Preto.
Os denunciantes alegaram que não houve licitação nem procedimento de dispensa para a contratação da instituição, que teria cobrado valor fixo de R$ 3,2 mil, mais as taxas de inscrição de cada candidato. Portanto, o preço final chegou a mais de R$ 12 mil e superou o limite legal para a realização de certame licitatório.