Câmara "acerta" cargos comissionados

Por 14 votos a três, a Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) aprovou projeto de lei que assegura a manutenção de 177 cargos comissionados e corrige a nomenclatura e a descrição dos cargos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou a lei anterior inconstitucional porque os cargos eram genéricos. O órgão concedeu prazo de 120 dias, contados a partir de 21 de janeiro deste ano, para o município se adequar à Constituição.

No entanto, o texto passou com votos contrários dos oposicionistas Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon (PV), Ronaldo Formigão (DEM) e Tito Coló Neto (PSDB). Embora a prefeitura tenha detalhado com mais critérios que precisa de 20 assessores, 21 gerentes, 73 diretores, um coordenador de urgência e emergência, 12 chefes de seção técnica e 50 chefes de seção, três vereadores não se convenceram.

Ronaldo Formigão explica que faltou especificar os locais onde cada funcionário iria trabalhar. “O Executivo cria 177 cargos e não especifica para qual secretaria eles serão destinados”, reitera o parlamentar. Além disso, Formigão afirma que foram criados 20 cargos de assessores com o mesmo padrão de vencimentos dos gerentes. “Eu acredito que é muita gente para pouca secretaria”, argumenta.

Já o vereador da situação Fábio Bueno Dornelles (PROS), que votou a favor da matéria, afirma que o Executivo cumpriu determinação judicial, já que especificou  a nomenclatura e a descrição dos comissionados. “Além disso, quando o atual prefeito assumiu, havia quase 300 cargos e 100 foram desligados. Eu acredito que os oposicionistas não leram direito o projeto, porque os servidores foram destinados às pastas”, justifica.

Conforme o JC noticiou no dia 23 de janeiro deste ano, a prefeitura teve um prazo de 120 dias, contados a partir do dia 21 do mesmo mês, para extinguir 190 cargos de confiança, nem todos preenchidos, por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada procedente pelo TJ. Na época, o prefeito Rafael Lunardelli Agostini (PT) defendeu a constitucionalidade da lei e alegou que “moralizou” a administração com a extinção de 100 cargos.

Já o desembargador Luiz Ambra rebateu a argumentação do petista dizendo que não era a quantidade que determina se um determinado cargo pode ser provido em comissão ou não. “Caso a administração queira 190 cargos em comissão, será necessário que a nova lei defina precisamente as respectivas atribuições”, descreveu no acórdão. A prefeitura conseguiu a três dias do término do prazo aprovar a nova lei.

Questionado sobre a possibilidade de o Executivo não ter especificado o destino dos funcionários comissionados, como observado pelos oposicionistas, o promotor Rogério Rocco Magalhães informa que ainda precisa apreciar a lei aprovada, que deverá ser sancionada nos próximos dias. “Se eu entender que há indícios de inconstitucionalidade, vou remetê-la ao Procurador-Geral de Justiça para que ele ingresse com nova representação”, finaliza.

Secretarias

Além de assegurar os 177 cargos comissionados na prefeitura, o Executivo recriou as Secretarias de Esporte e Agricultura. Antes, a primeira pasta funcionava em conjunto com Cultura e Turismo e a segunda, com Desenvolvimento e Trabalho. No entanto, o vereador Ronaldo Formigão alega que a administração municipal se esqueceu, mais uma vez, do distrito de Potunduva, que luta para passar de subprefeitura a secretaria e, com isso, ter verba própria.