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João Rosan/Arquivo |
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Maior avenida de Bauru, a Nações Unidas é uma das que deixaram de ser corredor comercial |
Projeto bastante aguardado para resolver impasse criado em 2014, a nova lei dos corredores comerciais e de serviços de Bauru será apreciada pelo plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária de hoje. Haverá sessão extraordinária em seguida, ou seja, o projeto poderá sair já aprovado em duas votações nesta segunda, sendo encaminhado para sanção do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
Todos os corredores criados entre 1982 e 2012 foram derrubados pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo no ano passado, acatando ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que exigia estudos técnicos e discussões públicas para a implantação de áreas comerciais. A situação deixou centenas de comerciantes sem poder sequer renovar o alvará de funcionamento, além de nenhum alvará novo ter sido liberado. Sem o documento, as empresas passaram a ter restrições para comprar junto a seus fornecedores e ficaram impedidas de participar de licitações.
Em fevereiro, Agostinho elaborou projeto reunindo todos os corredores que haviam sido derrubados – 1.408 quadras ao todo – em um único texto. Houve duas audiências públicas, em março e abril, para discutir o tema. Alguns pontos foram suprimidos do projeto, a pedido de moradores, como a quadra 3 da rua Edmundo Antunes, no Jardim Panorama (por conta de um bar existente no local) e algumas ruas do Jardim Estoril, sob alegação que o bairro era estritamente residencial. No entanto, a Comendador Martha continuou no texto, com exceção do lado ímpar nas quadras 3 a 8.
Na primeira audiência, os vereadores chegaram a apresentar emendas, a pedido de moradores, incluindo novas ruas e avenidas como corredores, porém, para não prejudicar a aprovação do texto atual, o prefeito se comprometeu a reunir essas emendas em um outro texto, que será encaminhado ao Legislativo em um segundo momento, com a realização das devidas audiências e consultas públicas necessárias.
Abrangente
Como a decisão do TJ em 2014 derrubou todos os corredores criados desde a Lei de Zoneamento em vigor, que é de 1982, foram poucas as vias da cidade que se livraram da decisão. Até mesmo a Praça das Cerejeiras, onde está a sede da prefeitura, está no rol de vias que deixaram de ser corredor comercial no ano passado e foram incluídas no texto agora.
Avenidas inteiras como Nações, Duque, Nuno, Moussa Tobias, Getúlio Vargas, Nossa Senhora de Fátima, parte da Rodrigues, e a alameda Octávio Pinheiro Brisolla estão na mesma situação. A rua Durval Guedes de Azevedo, onde fica a sede do Grupo Nelson Paschoalotto também foi afetada, bem como boa parte das vias na região próxima ao Bauru Shopping, incluindo a rua Henrique Savi, onde está o centro de compras. A Marcondes Salgado, onde está o Boulevard Shopping Nações, foi outra via atingida.
Diversas ruas que concentram o comércio dos bairros (no Parque Vista Alegre, São Geraldo, Bela Vista e Jaraguá, por exemplo) e outras em pleno Centro da cidade, como a 13 de maio e Bandeirantes, passaram pela mesma situação, a exemplo de vias da região sul.
O líder do prefeito na Câmara, Markinho da Diversidade (PMDB), diz que o projeto está maduro para votação. “Foram duas audiências e acredito que não restam mais dúvidas dos pontos principais do texto. Sobre a avenida Comendador Martha, que teve a supressão do lado ímpar das quadras 3 a 8, após as audiências, vamos estudar melhor com o Jurídico da prefeitura como quem já está instalado ali pode ser mantido no local, sem ser prejudicado. Pode ser que consigamos resolver isso quando houver o segundo texto, com as emendas dos vereadores transformadas em projeto de lei, com discussões públicas”, cita.
O líder da oposição, Arildo Lima Jr. (PSDB), também não vê entraves. “O projeto foi bastante discutido e é mais do que necessário a gente votar isso e dar condição aos comerciantes e empreendedores, para que possam trabalhar normalmente”, destaca.
Zoneamento
A lei para recriar os corredores comerciais, na verdade, é um paliativo até que a cidade tenha uma nova Lei de Zoneamento, mais condizente com a realidade atual do município. O secretário municipal de Planejamento, Antonio Grillo Neto, trabalha, juntamente com uma comissão de servidores da pasta e de demais segmentos da prefeitura, para que o projeto da nova Lei de Zoneamento fique pronto até o mês que vem.
Dentre as propostas, estão a transformação de várias regiões de Bauru em zonas mistas (residenciais e de comércio e serviços), desde que os estabelecimentos não causem poluição ou ruído, por exemplo. Pequenas indústrias que se encaixem nestes requisitos também seriam beneficiadas – os vereadores Raul Gonçalves Paula (PV) e Fabiano Mariano (PDT) chegaram a propor a inclusão deste item já na lei dos corredores, mas a discussão deve ficar para a Lei de Zoneamento.
Atividades que forem causadoras de ruído ou poluição (desde que seguindo as normas vigentes) terão áreas específicas para instalação, como os Distritos Industriais, as ZICS e bairros onde já se consolidou este tipo de indústria e comércio, como o Jardim do Contorno, Marabá e Guadalajara.
Sessão tem pauta com 18 projetos
A pauta de hoje tem 18 projetos previstos, incluindo primeira e segunda discussões, além de discussão única. A mais relevante diz respeito exatamente aos corredores comerciais. Um segundo assunto, porém, poderá provocar debates. Trata-se do projeto de lei que, se aprovado, proibirá uso de animais em práticas experimentais, que provoquem sofrimento físico ou psicológico.
A proposta de Renato Purini (PMDB), que deixou o Legislativo para assumir a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, encontra algumas restrições. “Não podemos permitir maus-tratos e experimentos que tragam sofrimento, mas temos de ter alguns cuidados para não prejudicar pesquisas. Estamos na iminência de uma faculdade de medicina”, comenta Arildo Lima Júnior (PSDB).
Ele quer discutir o assunto com a bancada médica. “Deve ser sobrestado”, comenta.
Outros projetos preveem a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizando abertura de crédito especial, provavelmente provocados pelo cenário econômico atual, que ainda surpreende a administração municipal. Também estão previsto repasse de recursos a entidades, suplementação de verba, além da possibilidade da aprovação de uma lei que aplique multa ao cidadão flagrado jogando lixo na rua.
Ainda consta projeto, em segunda discussão, que obriga o recolhimento de resíduos fecais de animais em espaços públicos, moções de aplauso e alteração do regimento interno.
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