A Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) exonerou 154 funcionários comissionados com o intuito de se adequar à nova lei, aprovada recentemente pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Rafael Agostini (PT). No entanto, a assessoria de imprensa da prefeitura adiantou que haverá uma nova contratação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apontou inconstitucionalidade na norma anterior, porque a descrição dos cargos era genérica.
Conforme o JC noticiou no dia 23 de janeiro deste ano, a prefeitura teve um prazo de 120 dias, contados a partir do dia 21 do mesmo mês, para extinguir 190 cargos de confiança, nem todos preenchidos, por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada procedente pelo TJ. Na época, o prefeito defendeu a constitucionalidade da lei e alegou que “moralizou” a administração com a extinção de 100 cargos.
Já o desembargador Luiz Ambra rebateu a argumentação do petista dizendo que não era a quantidade que determina se um cargo pode ser provido em comissão ou não. “Caso a administração queira 190 cargos em comissão, será necessário que a nova lei defina precisamente as respectivas atribuições”, descreveu no acórdão. A prefeitura conseguiu aprovar a nova lei três dias antes do término do prazo, ou seja, no último dia 18.