O alarde provocado pelo noticiário bombástico da ocorrência de fraude fiscal causa um impacto social muito grande. Na esfera tributária, contudo, diversa é a ótica, embora colham-se bons frutos. Já nos manifestamos alhures de que aprendemos em nossas academias de Direito que o Tributo possui os seus pressupostos: Lei ? Fato gerador ? Lançamento. Sem estes, inexiste qualquer gravame.
Mais uma vez garimpamos em Ruy Barbosa Nogueira a preciosa lição: "Basta lembrar que abstratamente não há tributo sem lei que o institua e se objetivamente, não pode existir tributo sem o ocorrência do fato gerador, subjetivamente, não pode ser efetivada a arrecadação ou pagamento de nenhum tributo sem a apuração, cálculo e identificação do contribuinte, que são funções específicas do lançamento." (Teoria do Lançamento Tributário, Resenha Tributária, 1973, p. 30).
A lei, por certo, é abstrata, que se materializa com a ocorrência daquele acontecimento que concretiza a hipótese descrita na norma, mensurado o crédito pelo lançamento, que emerge da competência privativa da autoridade fiscal, como o próprio Código Tributário Nacional descreve, em seu artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário...." Aqui, neste ponto, é que ousamos afirmar que inexiste o crime fiscal ? ou contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal, pois por mais que seja ela perniciosa, ou pela sua reincidência, não há crime.
Isto porque, pelo artigo 142 do Código Tributário: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito, pelo lançamento..." Neste diapasão, a conduta do contribuinte é atípica, eis que os valores que o contribuinte deixou de carrear aos cofres públicos são irrelevantes, pois a competência para a sua constituição é da autorizada administrativa competente. Acentue-se que o artigo 1º, da Lei nº 8137/90, adotou a seguinte redação: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social..."
No campo penal, temos as condutas ou tipos penais: "suprimir" ou "reduzir"; entretanto, vislumbramos uma elementar do tipo ? o "tributo", mas, como vimos, até então, não ocorrera o lançamento; contudo, quando este for constituído, ele absorve, nele se exaure, todas as condutas praticadas pelo contribuinte. Não há crime, portanto.
O autor é advogado e pós-graduado em Direito Tributário