A lei que instituiu regras para a construção, conservação e uso das calçadas foi criada há mais de cinco anos, mas, até hoje, irregularidades podem ser constatadas por toda parte. Desde o início do ano até anteontem, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) aplicou 1.233 multas contra proprietários de imóveis que não se adequavam às normas, uma média de 7,4 punições a cada dia.
De janeiro a 15 de junho do ano passado, o número também foi elevado: 1.257 multas. De acordo com o secretário Antonio Grillo Neto, a Seplan conta, hoje, com 19 fiscais para verificar a regularidade de passeios públicos dos cerca de 120 mil imóveis cadastrados no município, número considerado pequeno, já que esta não é a única atribuição que lhes cabe dentro da pasta.
“Ele saem às ruas todos os dias, mas enfrentam uma grande dificuldade, porque muitas calçadas novas também estão sendo construídas fora dos padrões. Os profissionais de arquitetura e engenharia não podem esquecer que o passeio público também é responsabilidade do dono da obra que está sendo executada”, reclama Grillo, destacando que o teor da chama Lei das Calçadas, de 2009, pode ser solicitado ou diretamente acessado no site da prefeitura.
Segundo a administração municipal, a necessidade de reparos é o que gera o maior volume de multas, atualmente. Entre as exigências não cumpridas, estão a existência de buracos e desníveis no calçamento e construções com piso ou inclinação inapropriados (o máximo permitido é de 2 graus).
Também são problemas recorrentes a adoção de guia rebaixada em mais de 50% da fachada e pintura da guia de amarelo para “criar” vagas privativas, estratégias que limitam a disponibilidade de espaços para estacionamento nas ruas. São medidas proibidas por lei, assim como manutenção de recuo menor do que 4,5 metros entre o imóvel e o passeio público, usado por estabelecimentos comerciais para estacionamento de veículos e que pode atrapalhar a passagem de pedestres na calçada.
“Os fiscais estão fazendo valer a norma, seja por meio de denúncia ou fiscalização de rotina, haja vista o grande número de notificações. Mas os munícipes também precisam se conscientizar”, completa Grillo.
Histórico
Em 2011, o então vereador José Roberto Segalla tornou-se um grande crítico da prefeitura quanto à falta de fiscalização sobre as irregularidades de passeios públicos. O parlamentar, que se dedicou à elaboração da lei aprovada em 2009, chegou a fotografar flagrantes de desrespeito à norma e anunciou que levaria o caso aos Ministério Público (MP).
Ainda em 2011, Segalla convidou os colegas parlamentares a assinar requerimento para propositura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Bauru, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte do prefeito Rodrigo Agostinho. A proposta, contudo, não foi adiante.
No ano passado, os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o projeto de lei do chefe do Executivo, que pretendia aumentar, em até cinco vezes, o valor da multa cobrada de proprietários de imóveis que descumprem a Lei das Calçadas. Na ocasião, os parlamentares argumentaram que a legislação atual é bem elaborada, restando apenas o aprimoramento da fiscalização.
Destacaram , ainda, que a administração pública deveria promover ações de orientação sobre a lei, e não apenas reforçar o caráter “penalizador pecuniário” do poder público.
Multa e denúncias
Quando uma irregularidade é constatada, o setor de fiscalização da Seplan notifica o responsável pela calçada, que tem prazo de 30 dias para providenciar o reparo e 90 dias para a construção, caso o calçamento não exista.
Se as medidas não forem adotadas, o proprietário fica sujeito a multa de R$ 666,32, conforme prevê a lei. Denúncias podem ser feitas pelo e-mail planejamento@bauru.sp.gov.br ou no Posto de Atendimento Avançado da Prefeitura, localizado nas dependências do Poupatempo, na avenida Nações Unidas, 4-44.