A Associação Paulista dos Defensores Públicos - APADEP, entidade que congrega os Defensores Públicos do Estado de São Paulo, diante de declarações do exmo. governador do Estado, Geraldo Alckmin, criticando a atuação de defensores públicos que denunciaram o espancamento de jovens internos em unidade da Fundação Casa e insinuando que as ações da Defensoria visam o lucro, vem a público para esclarecer os fatos:
1 - A atuação dos Defensores Públicos é baseada em comando constitucional que determina que a Instituição, autônoma e independente, deve estar comprometida com a defesa e promoção dos direitos humanos, bem como atuar judicial e extrajudicialmente na defesa de direitos individuais e coletivos. Por este motivo, os Defensores Públicos que ajuizaram a ação comentada, ao se depararem com jovens que relataram socos, tapas e chutes e outras supostas violências, cumpriram com sua obrigação e denunciaram aquilo que lhes foi relatado, solicitando providências ao Estado-Juiz.
2- A respeito da mencionada febre da judicialização e do alegado lucro - que defensores públicos ganhariam por ação ajuizada -, importante frisar que nosso governador, como autoridade do Estado e responsável pela aprovação da lei orgânica que criou a Defensoria Pública de São Paulo, no seu mandato em 2006, é conhecedor profundo dos compromissos e da atuação da instituição e bem sabe que a Defensoria Pública tem larga experiência na mediação de conflitos e nas soluções extrajudiciais, bem como na atuação intransigente na defesa dos direitos humanos, como manda a própria lei complementar 988/2006, por ele sancionada. É necessário compreender o comando legal de atuação, sendo esta passível de crítica, mas sem utilização de argumentos que não condizem com a realidade.
3 – À Defensoria Pública foi conferida a autonomia e independência exatamente para que pudesse cumprir sua missão constitucional, a proteção dos direitos humanos, independentemente de quem esteja no Poder, e para que a Instituição não sofra ingerências indevidas ou pressões de cunho político. Por isso a necessidade de respeito e de independência financeira, conferida através de justo e necessário orçamento, para que essa missão constitucional, repetimos, seja cada vez mais valorizada.
4 – Assim, a Associação Paulista de Defensores Públicos- APADEP vem a público apresentar seu apoio ao desgastante e desafiador trabalho dos defensores públicos e informar que os vencimentos dos defensores estão fixados em Lei, aprovada pelo exmo. sr. governador em 2006, e que as contas da instituição são acompanhadas sistematicamente pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE. Lamentamos, por isso, a afirmação de que os defensores objetivam o lucro, já que a nossa atuação não está, de maneira alguma, vinculada a qualquer produtividade ligada ao ingresso de ações na Justiça. São Paulo, 4 de julho de 2015.