No dia 13 de julho de 1990 era instituído, no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que substituiu o antigo Código de Menores e trouxe uma nova concepção de infância e adolescência, voltada não mais apenas às punições, mas à proteção dos jovens. 25 anos após a promulgação, contudo, ainda há o que avançar em relação a sua implementação de fato. É o que afirma o a subsede de Bauru do Conselho Regional de Psicologia (CRP) da 6.ª Região, que promove, nesta semana, uma série de atividades para discutir os desafios em relação à atual situação da infância e juventude no País.
Hoje, uma mesa redonda gratuita com o tema “Cidade para quem? Espaços Negados à Criança e ao Adolescente” será realizada no Obeid Plaza Hotel, às 19h. O evento contará com a presença dos psicólogos Débora Cristina Fonseca e Alexandre Padoveze e do arquiteto José Xaides de Sampaio Alves (veja a programação completa abaixo).
SEM cultura e lazer
Considerado importante marco regulatório por ter originado políticas públicas voltadas especificamente à infância e juventude no País, o ECA, segundo ressalta a coordenadora do CRP de Bauru, Sandra Elena Spósito, ainda tem muito que avançar.
“Sua implementação deixa a desejar. 25 anos depois ainda vemos tortura e violência dentro de algumas unidades socioeducativas... Também faltam espaços de cultura e lazer voltado à juventude. E ainda faltam educação pública e saúde de qualidade e várias outras coisas para este público”, comenta Sandra. “Tudo isso é previsto pelo ECA e dá oportunidade de o jovem trabalhar melhor suas próprias relações sociais, além de diminuir a questão da vulnerabilidade, que é a porta de entrada para um sofrimento existencial e material”, completa.
Por outro lado, ela aponta grande avanço gerado pelo estatuto ao propor a reintegração e ressocialização do adolescente e da criança envolvidos com a criminalidade. “Mesmo que o sistema seja falho, as fundações para menores têm um projeto socioeducativo muito melhor do que os presídios para adultos, e que respeitam, principalmente, a fase de desenvolvimento, fazendo uma interface com a escola e a família”, pontua a coordenadora do CRP de Bauru.
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Ao falar sobre a questão da redução da maioridade penal, bandeira a qual o CRP possui posicionamento duramente contrário, Sandra defende também que os jovens que cometem crimes no País não estão impunes, conforme pregam alguns defensores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ela considera ainda a aprovação da proposta, que ainda tramita pelo Senado, um retrocesso. “Pensar na redução da maioridade é ter concepção vingativa e não restaurativa do adolescente ou criança em conflito com a lei”, conclui.
Programação
A redução da maioridade penal, inclusive, será tema de um ato público, realizado na quadra 5 do Calçadão da Batista de Carvalho, às 10h, deste sábado. Neste dia, o CRP de Bauru pretende reunir e mobilizar pessoas contrárias à aprovação da PEC.
No dia 22 de julho, o CRP encerra as atividades comemorativas aos 25 anos do ECA, que tiveram início na última segunda-feira (data de ‘aniversário’ da criação do Estatuto), com um cine debate, exibindo o documentário “Território do Brincar”, às 19h, na sede do CRP de Bauru. O coordenador da subsede da entidade de Campinas, Gustavo de Lima Bernardes Sales, será o palestrante da noite.