| Agência Brasil/Arquivo |
| Com o veto, continua valendo o princípio que é necessária autorização do Estado para funcionar regularmente o transporte de passageiros |
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, anunciou nesta quinta-feira (6) o veto ao projeto de lei que impede atuação do Uber. “Decidimos vetar totalmente o projeto por entender que ele tem vários vícios de inconstitucionalidade. Estamos abrindo um prazo de 90 dias para, a partir de um amplo debate com a sociedade, discutir uma possível regulamentação do uso de aplicativos e, de forma especial, do Uber”.
Com o veto ao projeto, continua valendo o princípio, estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito, que diz que o transporte individual remunerado de passageiros precisa de autorização do Estado para funcionar regularmente. Como não estão enquadrados nesse princípio, os motoristas do Uber estão sujeitos a multa.